A remissão da dívida e a regularização do contrato de imóveis entre beneficiários e antigo Previsul (Previdência Social de Mato Grosso do Sul) foi sancionada pelo Governo de Mato Grosso do Sul, em publicação nesta sexta-feira (9).
A Agehab (Agência de Habitação) fica responsável em regularizar os contratos de carteira imobiliária com o ‘perdão' da dívida dos beneficiários com o banco UBS Pactual. A carteira imobiliária do antigo Previsul está incorporada ao patrimônio do Governo. Em 2016, o banco autorizou a Agência a dar quitação e baixar a hipoteca de todos os 1.163 contratos.
Com a sanção, a Agehab expedirá o Termo de Quitação em nome do mutuário titular, para o registro ou averbação da escritura no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Segundo a sanção, os benefícios ficam condicionados a que, sem implicação de qualquer ônus para o Estado e a Agência, os mutuários titulares dos imóveis renunciem ao direito sobre os quais se fundam: as ações relativas a esses contratos, peticionando-se nos respectivos autos judiciais; as eventuais impugnações, defesas ou recursos, no âmbito administrativo, relacionados aos contratos objeto da remissão, peticionando-se nos respectivos processos administrativos.
Por fim, o beneficiário titular arcará com as eventuais despesas judiciais decorrentes do processo, quais sejam, custas processuais, emolumentos,
pagamentos de perito, eventuais honorários advocatícios, entre outros.
