Condutora é multada sem farol em rodovia de MS horas antes de liminar

Pedido de cancelamento da multa foi indeferido

A autônoma Lúcia de Freitas Pires Pereira, de 56 anos, foi multada na MS- 164, quando seguia de Ponta Porã com destino a Campo Grande. O fato aconteceu poucas horas antes da decisão que suspendeu a Lei 13.290/2016, que obriga condutores a acender o farol do veículo durante o dia nas rodovias.

A autônoma explica que quando foi autuada não contestou a multa. “Naquele momento fiquei quieta porque sabia que estava errada, mas quando cheguei meus familiares me disseram que as multas estavam suspensas”, relata. 

“Achei muito estranho porque realmente estava suspensa. Tiveram muitas contradições entre a informação que me passaram no Detran e a decisão da Agesul. Falta comunicação entre os órgãos. É muita burocracia, contradição administrativa e incompetência por um órgão dizer uma coisa e o outro passar parecer diferente”, declara.

A assessoria de comunicação da Agesul explica que “não há falta de comunicação entre a Agência e o Detran, uma vez que o sistema de comunicação de multas em rodovias estaduais que a Agesul usa para avaliação das mesmas é diretamente ligado ao Detran”.  

Sobre a decisão, a assessoria de comunicação assegura que o pedido de cancelamento da multa foi indeferido “porque a Agesul entende que os argumentos e provas são insuficientes diante do pleito realizado pela condutora”. 

A assessoria da Agesul destaca ainda que cabe a condutora recorrer em 2ª instância junto à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, se for o caso, posteriormente ao Cetran-MS (Conselho Estadual de Transito de Mato Grosso do Sul).

O Detran-MS, por sua vez, informa por meio da assessoria de comunicação que “tem convênio de notificação e arrecadação com a Agesul”, mas que “a autuação foi realizada pela PRE (Polícia Rodoviária Estadual) que é subordinada a Agesul.

A assessoria de comunicação do Detran-MS observa ainda que a infração foi cometida as 10h10 do dia 02 de setembro e que a suspensão da obrigatoriedade saiu às 14h58.

Lei 13.290/2016 –

A’Lei do Farol Baixo’, como é conhecida entrou em vigor no dia 8 de julho, porém, foi suspensa no dia 2 de setembro, data em que a condutora foi autuada. Na decisão, o juiz Federal Renato Borelli entendeu que os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias.

Suspensa por apenas 12 dias, no dia 14 de setembro o governo federal recorreu da decisão. O recurso foi direcionado ao próprio juiz, pedindo que ele voltasse atrás na deliberação. No dia 20 de setembro o Ministério das Cidades emitiu nota de esclarecimento informando de que a lei estava em vigor.