O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou procedimento preparatório para apurar possíveis contratações irregulares de servidores públicos no município de Bataguassu, conforme divulgado no Diário Oficial desta quarta-feira (11).
O processo foi aberto pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, sob responsabilidade da promotora Patrícia Almirão Padovan. De acordo com a portaria, há indícios de que o município esteja descumprindo normas ao realizar contratações sem a devida realização de concurso público ou processo seletivo regular.
A investigação considera a possibilidade de firmar TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com a prefeita municipal, Wanderleia Duarte Caravina, com o objetivo de adequar as práticas da administração à legalidade, garantindo o respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública.
O procedimento foi registrado sob nº 06.2025.00000467-9 e está disponível ao público na sede do MPMS em Bataguassu. A investigação segue em curso e pode resultar em acordo extrajudicial ou, se necessário, ação civil pública.
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