Previsão de acostamento em estradas estaduais vira lei em Mato Grosso do Sul

Além da lei autorizativa que dispões sobre doação e acesso a Bíblias em escolas de Mato Grosso do Sul, o governador Eduardo Riedel também sancionou legislação que dispõe sobre a obrigação de previsão de acostamento em estadas. A sanção consta no DOE-MS (Diário Oficial do Estado de MS) desta quinta-feira (26).

A Lei nº 6.377/24, decorrente de projeto de lei de autoria do deputado estadual Pedro Caravina (PSDB), prevê a elaboração e contratação de projetos de engenharia para execução de obras de pavimentação asfáltica em rodovias estaduais, concedidas ou não a administração privada.

O texto determina que os projetos deverão conter, obrigatoriamente, previsão de acostamentos laterais em ambos os lados, com ou sem revestimento asfáltico, conforme o padrão de construção adotado para a rodovia. Conforme a justificativa do parlamentar, “a implantação de acostamentos nas rodovias estaduais, sem dúvida, diminuirá consideravelmente os riscos de acidentes, isso porque, como se sabe, a área de acostamento é muitas vezes utilizada pelos motoristas como escape para se evitar acidentes frontais”.

Contudo, a legislação não se aplicará a trechos de rodovias que atravessam áreas urbanas, devidamente delimitadas pelo perímetro urbano, que obedecerão à legislação municipal, bem como, rodovias que interligam cidades com volume médio diário (VMD) inferior a 50 veículos por dia, dentre outros.

Normas para resolução de conflitos escolares

Também na lista de sanções desta quinta-feira está a Lei nº 6.378/24, proposta pelo deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil), que dispõe sobre ações e instrumentos para resolução de conflitos nas escolas estaduais de MS.

Conforme o texto, as ações compreendem “solução pacífica e harmoniosa dos conflitos oriundos das relações interpessoais entre os atores envolvidos, direta ou indiretamente, nos processos educacionais” e “respeito e tolerância às diferenças sociais, econômicas, políticas, religiosas e de gênero”, dentre outros itens.

A legislação considera como instrumentos de resolução de conflitos no espaço escolar “métodos autocompositivos de resolução de conflitos”, “justiça restaurativa”, “mediação escolar”. A lei entra em vigor na data da publicação.

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