O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), sancionou, no último dia 16 de dezembro, texto publicado nesta terça-feira (17), a Lei n.º 6.370, que altera dispositivos da Lei n.º 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).
A nova legislação visa instituir o cargo de Analista de Controle Externo no quadro de pessoal do MPC (Ministério Público de Contas) do estado, com exigência de formação superior em Direito.
De acordo com o Art. 1º da Lei sancionada, o novo cargo será provido por meio de concurso público, que pode incluir provas ou provas e títulos, e tem como atribuições essenciais o fornecimento de assessoria jurídica aos membros do Ministério Público de Contas, a elaboração de pareceres e diligências, além do acompanhamento de processos no Tribunal de Contas. O Analista de Controle Externo também será responsável por auxiliar na proposição de procedimentos administrativos e jurídicos, como Representações e Tomadas de Contas Especiais.
A criação do cargo e sua regulamentação estão previstas no Art. 39-A da Lei n.º 3.877/2010, e o objetivo é reforçar a estrutura do MPC com profissionais especializados que possam apoiar e agilizar a atuação da instituição em processos relacionados ao controle externo.
Além disso, a Lei modifica o Anexo VI da Lei n.º 3.877/2010, que detalha o Quadro de Pessoal do MPC. O cargo de Analista de Controle Externo será de provimento efetivo, exigindo formação superior em Direito. A remuneração para o cargo varia entre R$ 9.854,13 e R$ 22.993,06, conforme a progressão por padrões e classes.
A mudança também revoga o parágrafo único do Art. 39 da mesma Lei, ajustando as normas de organização interna do MPC, e aprimora o quadro funcional da instituição. Conforme a nova legislação, os Analistas de Controle Externo terão um papel crucial na melhoria da fiscalização e no fortalecimento do controle social e financeiro do estado.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, e os detalhes do novo quadro de pessoal e a forma de ingresso para os cargos de Analista de Controle Externo estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico do Estado da presente data. Clique e confira as tabelas de cargos, a partir da página 8.
