O governo do Estado publicou, por meio da Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul), suplementação de R$ 63,9 milhões no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (27). A maior parte dos recursos, R$ 31,2 milhões, será destinada à Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul).
Os recursos da Ageprev-MS serão utilizados para pagamento dos benefícios previdenciários aos ativos.
Outros R$ 20 milhões foram suplementados para fortalecimento do ensino médio na SED-MS (Secretaria de Estado de Educação).
O total da peça orçamentária pode ser conferido aqui.
Suplementação orçamentária
A suplementação orçamentária consiste na autorização da realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Prevista na Lei nº 4.320/64, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a suplementação orçamentária consiste em uma modalidade de crédito adicional. Créditos adicionais, por sua vez, são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
