Uma pauta econômica e cultural que há anos rendia discussões em Brasília acaba de dar um passo decisivo, e o resultado pode ser tornar uma importante fonte de renda para o Estado brasileiro. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de regulamentação das apostas esportivas e que aplica tributos sobre o lucro das casas de apostas e os prêmios obtidos pelos apostadores. A proposta segue para avaliação do Senado.
A aprovação, na semana passada, foi uma vitória para o Palácio do Planalto, embora o texto aprovado, que tem como relator o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), apresente modificações em relação àquele que havia sido enviado ao Congresso pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio de medida provisória. O texto aprovado contém alterações com relação ao texto-base de Viana.
A regulação das casas de apostas estava em discussão, pelo menos, desde o governo de Michel Temer, que perdurou de 2016 até o Ano Novo de 2019. Durante o governo de Jair Bolsonaro, que ocupou os quatro anos seguintes, a pauta também foi levantada várias vezes, mas não chegou a resultar em novas leis. Ambos os ex-presidentes cogitaram a medida como uma maneira de aumentar a arrecadação de impostos em meio à deterioração da situação fiscal do Brasil.
Em fevereiro de 2022, uma proposta de regulamentação chegou a ser aprovada pela Câmara, mas segue emperrada no Senado.
SAIBA MAIS SOBRE A NOVA PROPOSTA APROVADA PELA CÂMARA
A proposta aprovada em plenário na semana passada vale também para jogos de cassino online, que, em geral, são oferecidos pelas mesmas empresas que disponibilizam as apostas esportivas.
Pelo projeto de Viana, os apostadores serão taxados em 30% do lucro para ganhos superiores a R$ 2.112. A taxação é idêntica àquela aplicada sobre os prêmios de loteria no Brasil. Alémdisso, o texto prevê taxação em 18% sobre o faturamento bruto das casas de apostas, o chamado GGR (gross gaming revenue).
O texto aprovado implementa ainda uma cobrança de R$ 30 milhões aos sites de aposta para permitir sua operação no Brasil. O dispositivo já estava previsto na proposta do governo Lula. Porém, na nova proposta consta também que o pagamento da cobrança permite que os sites funcionem no país por um período de cinco anos.
As transações financeiras entre os apostadores e os sites de apostas precisará ser feita através de instituições autorizadas pelo Banco Central – uma medida para impedir a evasão fiscal com relação aos tributos que irão incidir sobre o faturamento das casas de aposta e sobre os prêmios dos apostadores.
A influência do Centrão, que tem forçado uma série de decisões por parte de Lula, ficou evidente no novo projeto. Pela proposta aprovada, os maiores beneficiados com a arrecadação de tributos sobre o mercado de apostas serão os ministérios do Esporte, comandado pelo deputado André Fufuca (Progressistas-MA), e do Turismo, cujo ministro é o deputado Celso Sabino (União Brasil-PA).
Confira como ficou a divisão de recursos:
– O Ministério da Educação será o destino de 1,82% das verbas. A cota será dividida entre as escolas técnicas e o ensino fundamental.
– A segurança social irá receber 2% da arrecadação.
– A área de turismo ficará com 5%, dos quais 4% ficarão com o Ministério do Turismo e 1%, com a Embratur.
– Na área do esporte, o ministério ficará também com 4%, e o restante será encaminhado às secretarias estaduais e municipais de esporte.
Se for aprovado pelo Senado e receber a assinatura de Lula, o projeto vai fechar uma das grandes brechas da legislação brasileira ao regular a fiscalização e a taxação dos sites de apostas – uma demanda que até o próprio setor defendia para obter previsibilidade jurídica.
Antes, as casas operavam no Brasil devido a essa brecha. Uma lei de 1946 impede a existência de cassinos físicos no Brasil, mas não dispõe sobre as casas virtuais. Como o setor não é regulado, os lucros das casas e dos apostadores não sofrem tributação e deixam de contribuir com os serviços públicos brasileiros.
O mercado de apostas online movimenta cerca de R$ 150 milhões por ano no Brasil, de acordo com a CNN Brasil. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, comemorou o passo dado pela Câmara “Esse é um projeto que foi orientado primeiro para legalizar regularizar uma atividade econômica que está crescendo no Brasil e no mundo. É importante a regularização dela no papel. Também é preciso organizar essa atividade econômica e aproveitar parte desses recursos para investir no esporte, no turismo, na Seguridade Social”, disse o petista.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
