Por unanimidade, os quatro desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negaram recurso do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e decidiram manter bloqueio sobre R$ 277.541.309,00 em bens e valores bloqueados do político.
O líder tucano e outras 23 pessoas foram denunciadas pelo MPF (Ministério Público Federal) por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A denúncia é baseada em investigações da PF (Polícia Federal).
Essa pode ser a última decisão da Justiça Estadual relacionada ao ex-governador referente à Ação Penal da Operação Vostok, que aponta Reinaldo como líder de organização criminosa que concedia incentivos fiscais para a JBS em troca de propina. Somente Reinaldo teria embolsado R$ 67,7 milhões de dinheiro ilícito, segundo consta na denúncia do MPF (Ministério Público Federal).
No decorrer do processo criminal, a Justiça bloqueou os valores de Reinaldo Azambuja. A ação que tramitava no STJ, em Brasília, ‘desceu’ para a Justiça de MS no fim de 2024, após o tucano não possuir mais mandato de governador, ou seja, com foro privilegiado.
Assim, o advogado de defesa Gustavo Passarelli entrou com pedido para liberar os valores, mas sem sucesso. Tentou recurso; contudo, também foi negado.
Então, conforme a decisão, o advogado Gustavo Passarelli havia tentado anular a decisão anterior do Tribunal, alegando que a votação ocorreu de forma virtual, mesmo ele se manifestando contra essa modalidade. Além disso, alegou que não havia sido intimado para a pauta de julgamento.
No entanto, os desembargadores pontuaram que a sessão foi realizada de forma presencial. “Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação, destacou-se que, nos termos do art. 339, § 3º, do RITJMS, o julgamento de embargos declaratórios independe de pauta, podendo ser realizado ‘em mesa‘”, diz trecho da decisão.
Desde o início do ano, os valores bloqueados do ex-governador estão em conta judicial administrada pelo juiz responsável pelo caso na Justiça Estadual, Eduardo Eugênio Siravegna Júnior, da 2ª Vara Criminal.
Ao Jornal Midiamax, o advogado Gustavo Passarelli disse que não comentará sobre o processo, por estar em segredo de Justiça.
Ação por corrupção contra Reinaldo pode voltar ao STJ
Novo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre foro privilegiado pode fazer ação penal contra o ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) voltar ao STJ.
Já que Reinaldo possuía o chamado foro privilegiado, o processo foi recebido pelo STJ, em Brasília. No entanto, após o fim do seu mandato como governador, a ação penal ‘desce’ para a Justiça Estadual.
Inclusive, no início deste ano, o STJ transferiu valores bloqueados de Reinaldo, que alcançam os R$ 277 milhões, para uma conta judicial sob administração da 2ª Vara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de MS), onde corre o processo com os demais denunciados.
Apesar de a denúncia ter sido apresentada pela então vice-PGR (procuradora-geral da República), Lindôra Maria Araújo, em 30 de setembro de 2020, o caso ainda aguarda o recebimento da denúncia pelo juiz da 2ª Vara em MS.
No entanto, o rumo de Reinaldo na Vostok pode mudar. Isso porque o juiz responsável pelo caso pediu que as defesas das partes se manifestem sobre declínio de competência do juízo.
A mudança ocorre após julgamento do STF, em 11 de março de 2025, mudar o entendimento sobre foro privilegiado e fixar a seguinte tese jurídica, que deve ser seguida imediatamente pelos tribunais: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.
Ou seja, mesmo não exercendo mais o cargo de governador, o fato de ter supostamente praticado os crimes enquanto exercia mandato faz com que Reinaldo deva ser julgado com a prerrogativa de foro privilegiado.
A reportagem acionou a defesa de Reinaldo, representada pelo advogado Gustavo Passarelli, para comentar a possível mudança na Corte que julgará o ex-governador, mas não obteve resposta até esta publicação. O espaço permanece aberto para manifestação.
Enquanto isso, despachante prepara documentação para delação
O despachante David Cloky Hoffaman Chita, que é acusado de participar de roubo de R$ 300 mil de parte da propina que seria paga a um corretor de gado implicado na Vostok, prepara delação que pode mudar o rumo do processo. Isso porque David diz que as investigações teriam blindado os verdadeiros chefes do esquema de corrupção.
Agora, o despachante prepara farta documentação com informações que podem impactar não somente o desfecho da Vostok, mas também de outras operações policiais, como a Miríade e Quarto Eixo, por exemplo, que investigam fraudes no Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS).
Além de Reinaldo, constam na lista de denunciados o filho do ex-governador, Rodrigo Souza e Silva, o ex-secretário de Fazenda de Azambuja — e atual conselheiro do TCE indicado pelo tucano —, Márcio Campos Monteiro, políticos, pecuaristas e empresários.
Ação contra Reinaldo ficou parada dois anos no STJ
A denúncia do MPF (Ministério Público Federal), assinada pela então vice-PGR, Lindôra Maria Araújo, foi apresentada em 30 de setembro de 2020.
Então, em dezembro daquele ano, o caso ‘caiu nas mãos’ do ministro do STJ, Felix Fischer. Depois, foi determinado o desmembramento do processo, deixando apenas Reinaldo na instância superior, já que ainda detinha o foro privilegiado. Os demais foram ‘baixados’ para a Justiça Estadual.
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O MPF chegou a recorrer da decisão, mas, em agosto de 2021, o STJ negou recurso e manteve o processo na Corte apenas em relação ao ex-governador.
O processo ficou parado até que, em fevereiro de 2022, a ministra Maria Isabel Gallotti, que assumiu em razão de licença de Felix, determinou que o processo de Reinaldo descesse para a Justiça Estadual de MS, já que o tucano deixou o cargo de governador em 1º de janeiro de 2023. “Os autos devem ser, também, em relação a esse denunciado, remetidos ao juízo de primeira instância competente”.
Em julho de 2022 — cinco meses antes de Reinaldo perder o foro privilegiado —, parecer assinado pela vice-PGR pediu o recebimento da denúncia contra o ex-governador. Conforme Lindôra, a partir de dados obtidos com o afastamento do sigilo telefônico dos investigados, foi possível comprovar a articulação de Azambuja com os demais membros da organização criminosa, confirmando seu papel de liderança do grupo investigado.
Porém, o processo ‘saiu’ do STJ sem a análise do recebimento ou não da denúncia.
Antes de ser arquivado definitivamente na Corte Superior, em fevereiro de 2025, a mesma ministra recebeu pedido do juízo da 2ª Vara Criminal de Campo Grande, pedindo que os valores bloqueados de Reinaldo fossem remetidos a uma conta judicial de MS. “Defiro o pedido e determino a transferência dos valores apreendidos e acautelados sob a guarda da Coordenadoria de Feitos da Corte Especial para o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, que ficará responsável por sua administração”, proferiu a magistrada.
Por fim, o processo contra Reinaldo é remembrado junto dos demais investigados em 2023. De lá para cá, o processo segue morosamente, ainda sem uma decisão sobre o recebimento da denúncia para nenhum dos denunciados.
Agora, com o novo entendimento, a ação pode sofrer reviravolta e cair novamente no STJ.
Bloqueio de R$ 277 milhões
Durante as investigações, a Justiça bloqueou R$ 277.541.309,00 em bens e valores do ex-governador. O valor é a soma feita pelo MPF que teria sido paga de propina pela JBS a Reinaldo, sendo R$ 67,7 milhões recebidos por ele, com o total em isenções fiscais concedidas, em contrapartida à empresa, de R$ 209,7 milhões, valores calculados entre 2014 e 2016.
Consta na denúncia que as propinas eram pagas baseadas no valor de cada TARE (incentivo fiscal) concedido por Reinaldo. Assim, a JBS ‘devolvia’ de 20% a 30% desse valor como propina.
Essa propina era paga de modo a esconder sua origem ilícita, principalmente de três formas, segundo a denúncia do MPF:
- Doações eleitorais oficiais, posteriormente abatidas de uma ‘conta de propina’.
- Pagamento de notas fiscais fraudulentas, emitidas por pecuaristas e empresas do ramo frigorífico contra a JBS sem a devida contrapartida em produtos ou serviços, sendo os valores revertidos direta ou indiretamente em benefício de Reinaldo Azambuja.
- Entrega de dinheiro em espécie a emissários do ex-governador.
Recentemente, a defesa do ex-governador, representada pelo advogado Gustavo Passarelli, tentou recurso na Justiça Estadual para liberar os valores bloqueados, mas o pedido foi negado.
Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de MS) negaram a apelação criminal por unanimidade. Depois disso, a defesa do ex-governador tentou novo recurso (embargos de declaração) para alterar a decisão, mas o pedido também foi negado pelo colegiado, formado pela relatora, desembargadora Elizabete Anache e pelos desembargadores Jonas Hass Silva Júnior, Emerson Cafure e Lucio Raimundo da Silveira.
Sobre possível delação de Chita, o advogado de Reinaldo disse à reportagem: “Não temos nada a declarar com relação a esse fato”.
O advogado Tiago Bana Franco, que representa Márcio Monteiro no processo, enviou nota à reportagem: “A defesa de Márcio Monteiro não se manifestará sobre especulações a respeito de delações que [nem] sequer aconteceram. De outro viés, há provas robustas nos autos com as quais Márcio Monteiro demonstra de forma inequívoca sua Inocência, razão pela qual crê que naufragará a denúncia contra ele injustamente feita”.
O Jornal Midiamax também tentou contato com o filho de Reinaldo, o advogado Rodrigo Souza, através do número oficial do seu escritório, e fomos informados de que ele estaria em reunião e não poderia atender. Apesar disso, não houve retorno para manifestação. O espaço segue aberto para posicionamento.
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