O TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) aprovou as contas do Governo de Mato Grosso do Sul. A aprovação da sessão desta quinta-feira (29) é referente ao exercício de 2024.
O conselheiro Márcio Monteiro relatou o processo de prestação de contas. No voto, foi favorável ao parecer prévio pela aprovação. No entanto, realizou ressalvas e recomendações sobre as contas apresentadas pelo governador Eduardo Riedel (PSDB).
Assim, os demais conselheiros acompanharam o voto do relator. O presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, anunciou o resultado no fim da sessão.
A avaliação da Corte de Contas auxilia o julgamento das contas na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
O MPC (Ministério Público de Contas) também emitiu parecer favorável, assinado pelo procurador-geral adjunto, Matheus Henrique Pleutim de Miranda. No voto, o relator da Corte destacou o parecer ministerial.
Logo, Riedel apresentou as contas do Governo de MS no prazo estabelecido. Consideraram, em maioria, regulares as despesas e receitas.
Destaques
A Divisão de Fiscalização de Contas de Governo do TCE-MS e o MPC destacaram que o Governo atendeu às exigências na transparência previstas pela LAI (Lei de Acesso à Informação).
Então, apontou que 92,74% dos recursos recebidos do Fundeb 2024 foram empregados com a remuneração dos profissionais da educação básica da rede pública.
Ademais, a equipe técnica apontou 0,60% (R$ 80,577 milhões) da receita líquida em transferência à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino e Tecnologia. Ou seja, representa mais de 0,50% da base de cálculo fixada no art. 42 do ADCGT, cumprindo-se a determinação constitucional.
Ressalvas nas contas
Entre as ressalvas apresentadas pelo conselheiro relator estão as receitas primárias. Segundo Márcio Monteiro, elas foram abaixo da meta prevista (R$ 20,529 bilhões perante a meta de R$ 21,556 bilhões). Com isso, estão em desarmonia com o Anexo de Metas Fiscais.
Além disso, apontou que o resultado primário é deficitário (R$ -668,751 milhões) diante da meta positiva de R$ 299,810 milhões. Isto contraria o Anexo de Metas Fiscais.
Também pontuou ao governador: “Inclua, nas leis orçamentárias, informações sobre estimativas e compensações da renúncia de receita; elabore notas explicativas que permitam detalhar as despesas consideradas como ações e serviços públicos de saúde executadas por outros órgãos ou entidades da administração indireta, possibilitando a avaliação desses dispêndios para fins da verificação do percentual exigido pela LC n. 141/2012”.
Participaram da sessão: os conselheiros Waldir Neves e Jerson Domingos; e os conselheiros substitutos Célio Lima de Oliveira, Patrícia Sarmento e Leandro Lobo Ribeiro Pimentel. Por fim, também estavam presentes membros do primeiro escalão do Governo do Estado e representantes de outros órgãos.
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