A Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) respondeu aos pedidos de impugnação de três empresas interessadas na licitação que vai definir a empresa vencedora de licitação de R$ 51.474.339,31 para gerir a loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lotesul.
Antes mesmo do pregão, o certame teve três pedidos de impugnação e esclarecimentos. Todos foram respondidos pelo Governo de MS e impugnados. Um dos pedidos foi feito por Jamil Name Filho, preso na penitenciária de segurança Máxima de Mossoró (RN) pela condenação de 26 anos na Omertà.
“Dessa forma, não acatamos as alegações apresentadas, uma vez que não há qualquer fundamento técnico ou jurídico relevante que justifique a anulação do certame, permanecendo o edital em plena conformidade com a legislação vigente e as melhores práticas de contratação pública”, diz a Sefaz à Name.
Defesa do empresário preso, André Borges, afirmou que levará a situação ao Judiciário, se necessário. “Decisão não examinou a impugnação à luz das previsões legais. A licitação possui claro direcionamento, restringindo gravemente o universo de participantes. Logo teremos a decisão do TCE e se necessário, levaremos o assunto ao Judiciário, que saberá corrigir o que está errado”, diz ao Jornal Midiamax.
Caráter competitivo
Outra que tentou a impugnação foi a Criativa Technology LTDA, com sede em Dourados. A empresa também indica suspeita de direcionamento no edital, também com base no requisito de que a empresa terá que comprovar experiência na atuação de gestão de sistemas de loterias.
“[…] daí se extrai a possibilidade de direcionamento da licitação às empresas que operam no Rio de Janeiro ou no Paraná, já que são as únicas que reúnem características para participar dessa licitação, frustrando o caráter competitivo do certame”, analisa.
Sobre isso, a Sefaz alega: “Não se sustenta a alegação de que o modelo de contratação inviabiliza a participação de operadores lotéricos ou impõe barreiras à concorrência, pois o edital adota práticas comuns do mercado e está alinhado às diretrizes normativas federais. Além disso, os argumentos apresentados na impugnação refletem uma interpretação equivocada sobre as exigências de interoperabilidade dos sistemas, compliance financeiro e regras de jogo responsável”.
Esclarecimento
Na terça-feira (11), o advogado Otávio Oliveira de Souza, que estaria representando empresa do Paraná, pede esclarecimentos ao órgão sobre qual tipo de documentação que deve ser anexada na proposta, já que o edital pede para incluir todos os gastos, inclusive trabalhistas e tributários.
A Sefaz esclarece que “trata-se somente da Proposta de Preços, no Anexo I do edital, onde todos os tributos estabelecidos, correspondentes as prestações dos serviços, deverão estar integrados no percentual de repasse”.
Criação de loteria foi parar no STJ
A licitação que será realizada na próxima segunda-feira foi lançada no dia 21 de fevereiro deste ano. No entanto, a criação do serviço já havia sido iniciada na gestão do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que foi barrada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
A Sefaz publicou edital de chamamento público para credenciamento, autorização e permissão de operadores lotéricos no Estado em 2022. Porém, segundo a secretaria, o edital foi impugnado.
O Projeto de Lei para retomar a antiga Lotesul foi aprovado em primeira discussão no dia 15 de julho de 2021 pelos deputados estaduais.
Conforme o edital, a empresa selecionada será a que apresentar o maior repasse de percentual de receita bruta. O mínimo estipulado é de 16,17%,
Na documentação da licitação, o Estado aponta que estudos indicam que o serviço tem potencial de arrecadação de 0,85% do PIB estadual. Para se ter uma ideia, a estimativa é que o PIB feche 2025 na casa dos R$ 227,8 bilhões. Isso significa que a Lotesul poderia arrecadar cerca de R$ 1,9 bilhão neste ano, caso já estivesse em operação.
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