A 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana, cidade situada a 138 km de Campo Grande, abriu inquérito civil para investigar a regularidade jurídico-ambiental de 259 hectares de área incendiada, na Fazenda Panamá, sem permissão de autoridade ambiental.
A área pertence a Jamil Name Filho, o Jamilzinho, encarcerado desde 2019, em penitenciária federal, no Rio Grande do Norte. O presidiário acumula penas que somam 73 anos de cadeia, por acusações de crimes, entre os quais o de mandar matar desafetos.
Ele e o pai, Jamil Name, morto em junho de 2021, vítima de Covid, foram denunciados pelo Ministério Público por supostamente chefiar organização criminosa.
Incêndio em 2024
Incêndio em questão ocorreu quase um ano atrás. Em 20 de agosto de 2024, segundo o MPMS, “durante a vistoria na área queimada no interior da Fazenda Panamá, foi constatada a queima de uma área de pastagens plantadas, pastagens nativas, campões de vegetação nativa, queimada que teve foco inicial nas margens da rodovia MS 171 ao lado da pista de pouso da Fazenda Panamá, espalhando e atingindo a área da Fazenda Baía Bonita [propriedade vizinha]”.
É dito, ainda, no inquérito, que “mesmo que ainda não seja possível constatar, neste momento, que houve intencional ou culposo na ignição do incêndio, o que a princípio inviabiliza a responsabilidade administrativa e penal, ainda subsiste a responsabilidade civil que é ‘objetiva e por risco integral’, especialmente voltada à busca de preservação de novos incêndios e de eventual reparação do dano”.
O MPMS notificou representante de Jamil Name e deu a ele prazo de dez dias para “prestar informações que entender necessárias”.
Ainda conforme o MPMS, “quanto ao agente causador do incêndio, no local do fato não foram encontrados, à inspeção visual, elementos aparentes que pudessem indicar ser este ou aquele o agente causador da ignição. Pode-se inclusive considerar a possibilidade de este ter sido consumido durante o evento [fogo]”.
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Área arrendada, diz defesa
À reportagem do Jornal Midiamax, o advogado André Borges, que representa Jamilzinho, disse que seu cliente irá esclarecer tudo ao MP. “Recentemente Jamil Filho, por representante, vistoriou a fazenda; passará a cuidar dela, que estava arrendada; manterá contatos com MP para se inteirar do assunto; existe a firme disposição de resolver qualquer pendência”, pontuou Borges.
Condenado no maior júri de MS
Name foi condenado no maior julgamento da história de Mato Grosso do Sul na noite do dia 19 de julho de 2023 pela morte de Matheus Coutinho Xavier, de 20 anos. Na ocasião, o Conselho de Sentença condenou Jamil Name Filho, Vladenilson Olmedo e Marcelo Rios pelos crimes de homicídio com duas qualificadoras — motivo torpe e dificuldade de defesa da vítima — e posse ou porte ilegal de arma de fogo. Os réus foram absolvidos do crime de receptação.
Em dezembro de 2024, a 2ª Câmara Criminal aumentou a pena de 23 anos de ‘Jamilzinho’ para 26 anos em regime fechado, após acatar pedido do MPMS que considerou dois agravantes de conduta social de Name, além de ter ocorrido cooperação para a concretização do crime.
O julgamento colocou um ponto final ao crime ocorrido em 9 de abril de 2019, em Campo Grande, que tinha como alvo Paulo Xavier, conhecido como ‘PX’, pai de Coutinho.
‘Playboy da mansão’
E em setembro de 2024, Jamil Name Filho, Marcelo Rio, Rafael Antunes e Everaldo Monteiro foram condenados pela morte de Marcel Colombo, conhecido como ‘Playboy da Mansão’, em Campo Grande.
‘Jamilzinho’, acusado de ser o mandante da morte de ‘Playboy da Mansão’, foi condenado a 15 anos de prisão por homicídio qualificado por motivo torpe e de maneira a dificultar a defesa da vítima.
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