Enquanto descumpre contrato de concessão, entregando para a população ônibus velhos, atrasos nas linhas e precariedade no serviço, o Consórcio Guaicurus apresenta pedido à Justiça para ser ‘compensado’ na exorbitante cifra de R$ 1.396.956.647,73 (um bilhão, trezentos e noventa e seis milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos).
Enquanto isso, petição junta assinaturas pelo fim do contrato de concessão de R$ 3,4 bilhões do transporte coletivo ao Consórcio Guaicurus.
A manifestação foi assinada pelo time de advogados do Consórcio Guaicurus, chefiado pelo desembargador aposentado Claudionor Miguel Abss Duarte, parceiro de escritório do procurador da Câmara Municipal, Gustavo Lazzari, nomeado para o cargo pelo presidente da Casa, Papy (PSDB).
A ação é movida pelos empresários do ônibus que alegam desequilíbrio econômico-financeiro para pedir mais dinheiro público, além dos cerca de R$ 64 milhões que recebem entre isenção de impostos e subsídios.
No decorrer do processo, um primeiro laudo apontou que, na verdade, o negócio é muito lucrativo para o Consórcio Guaicurus, que teve lucro líquido de R$ 68 milhões nos primeiros sete anos de contrato — entre fim de 2012 e 2019 —, além de aumento patrimonial.
Após a perícia de Vinícius Coutinho Consultoria e Perícia derrubar a tese dos empresários do ônibus, o Consórcio Guaicurus pagou R$ 272 mil para a IBS perícias realizar um novo levantamento, com outra metodologia.
Assim, o novo laudo chegou a esse resultado, que agora é usado para o Consórcio Guaicurus pedir o dinheiro como espécie de ‘compensação’ por supostos lucros não auferidos durante esses 13 anos de contrato, uma concessão de R$ 3,4 bilhões.
“Restou consignado à fl. 16901, que o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão perfaz, para a data de 31.12.24, o valor de R$ 566.917.272,19 (quinhentos e sessenta e seis milhões, novecentos e dezessete mil, duzentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), referente ao período de 2013/2019, e de R$ 830.039.375,54 (oitocentos e trinta milhões, trinta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao período de 2013/2024.
Tem-se, assim, que o presente feito atingiu a sua finalidade, razão pela qual requer seja o laudo de fls. 13470/13622, complementado pelos apontamentos de fls. 16899/16913, homologado pelo juízo“, diz trecho da petição, que agora será apreciada pela juíza Paulinne Simões de Souza.
Município aponta falhas técnicas e pede anulação de perícia
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Anteriormente, o município já havia se manifestado sobre a perícia paga pelo Consórcio Guaicurus, apontando uma série de falhas e equívocos na metodologia utilizada.
Conforme manifestação apresentada à Justiça, o município diz que a metodologia utilizada pelo Ibec (Instituto Brasileiro de Estudos Científicos) “apresenta inconsistências metodológicas e conceituais que comprometem sua validade e aplicabilidade para os fins a que se destina”.
O município afirma que “o material pericial em questão não fornece subsídios técnicos confiáveis para determinar a existência de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão”.
Ou seja, a perícia do Ibec não conseguiu demonstrar o real faturamento do Consórcio Guaicurus ou a existência de desequilíbrio econômico-financeiro, segundo o município.
Isso porque a análise contábil gerencial é utilizada internamente para auxiliar gestores da empresa na tomada de decisão, argumentou o município. “Portanto, A ‘ESCOLHA’ pela ciência equivocada torna o laudo desde o princípio nulo, haja vista não atender a função para o qual foi designado”.
Por fim, o município pede que a magistrada considere nula a perícia paga pelos empresários do ônibus e determine uma nova avaliação.
O pedido do município também ainda não foi apreciado.
Agora, o processo está ‘nas mãos’ da magistrada para decidir os próximos passos.
Laudo não comprova desequilíbrio econômico
Depois de um primeiro laudo pericial derrubar a tese dos empresários do ônibus e mostrar que o Consórcio Guaicurus teve lucro líquido de mais de R$ 68 milhões somente nos primeiros sete anos de concessão, a segunda perícia é questionada pelo município.
Além disso, integrantes da CPI da Câmara Municipal que apura irregularidades do Consórcio Guaicurus já haviam demonstrado suspeitas sobre o relatório do Ibec.
Agora, o município apresenta detalhamento técnico derrubando o laudo pericial do Ibec. “Permissa vênia, Senhor Julgador, mas o laudo APRESENTADO não é contábil, nem financeiro, nem tampouco permite verificar se houve ou não quebra do equilíbrio econômico-financeiro. É notório de que demonstrativo de resultado, fluxo de caixa, projeções de receita e investimento são úteis, mas não esgotam o objeto da lide e NÃO DEMONSTRAM PERDA financeira ou prejuízos na concessão”, diz trecho do documento.
Relatório pago pelo Consórcio Guaicurus esconde ônibus velhos e ‘fecha olhos’ para lucro milionário
O novo laudo, apresentado em 2025, atestou que o Consórcio Guaicurus teve receita de R$ 1,8 bilhão até o ano de 2024.
No entanto, a perícia do Ibec afirma que a frota do Consórcio Guaicurus é adequada. “Os investimentos que foram realizados atenderam às especificações do contrato e da concessão”, diz o laudo, quando questionado sobre investimentos com a frota.
Porém, dois dias antes de o Ibec anexar laudo dizendo que a frota do Consórcio Guaicurus atende ao exigido no edital, a Prefeitura de Campo Grande publicou decisão dando prazo de 30 dias para as empresas de ônibus tirarem de circulação 98 veículos velhos e substituí-los por novos: “Por estarem em desconformidade com os limites de idade útil previstos contratualmente“, conforme decisão publicada em Diário Oficial.
O laudo do Ibec afirma que o Consórcio Guaicurus está com as ‘finanças defasadas’ e ‘sem capacidade de investimentos’, ao passo que atesta que os empresários do ônibus tiveram lucro líquido de R$ 27.283.132,78. Ou seja, é o dinheiro que sobrou após pagar tudo.
Enquanto isso, passageiros enfrentam superlotação e problemas com sucateamento da frota. Em alguns casos, precisam até utilizar guarda-chuva dentro dos veículos para não se molhar.
Um dos questionamentos aos quais os peritos do Ibec deveriam responder seria sobre o total do lucro líquido do Consórcio no período em valores reais e valores correntes.
Contudo, o Ibec preocupa-se em enfatizar que o lucro do Consórcio — de mais de R$ 27 milhões — está abaixo do previsto no contrato. “Os resultados apurados evidenciam uma distorção significativa no Fluxo de Caixa, não captada nas projeções originais da ‘Proposta Vencedora’”.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
