O contrato de R$ 59 milhões que a Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) mantém com a Compnet deverá passar por perícia técnica especializada para apurar possível sobrepreço e utilização irregular de USTs (Unidade de Serviço Técnico), que é a medida utilizada para realizar os pagamentos.
A empresa detém contrato de R$ 59 milhões com a Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) para fornecer o sistema Sigo, usado para registrar boletins de ocorrência e outros serviços. A Compnet de Adriano Chiarapa foi contratada por inexigibilidade de licitação e é alvo de ação do Ministério Público que aponta indícios de fraude na licitação e sobrepreço no contrato.
Aliás, série de reportagens do Jornal Midiamax revelou que a Sejusp já gastou mais de R$ 105 milhões com o sistema da Compnet, que oferece sistema ‘problema’. Inclusive, nesta segunda-feira, ficou 9 horas fora do ar.
A reportagem também mostrou que Mato Grosso do Sul paga até 42 vezes mais caro no contrato em relação a outros estados do país. Ainda, que o governo federal disponibiliza, gratuitamente, sistema de segurança pública que é utilizado em Roraima, por exemplo.
Com a decisão, o juiz responsável pelo caso, Eduardo Lacerda Trevisan, deverá designar perícia técnica para avaliar o contrato.
Para os desembargadores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), é necessário haver o máximo de provas possíveis para instruir o processo. “Tais matérias demandam conhecimentos específicos de informática e auditoria técnica, não acessíveis ao senso comum do magistrado”, diz trecho do voto do relator, desembargador Paulo Alberto de Oliveira.
Juiz diz que há indícios de corrupção em contrato
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Ao negar pedido da Compnet para encerrar a ação, o juiz esclareceu que a denúncia do MP (Ministério Público) apresenta “indícios do direcionamento do processo licitatório em favor da empresa requerida, com a dispensa de licitação – apesar da existência de outras empresas qualificadas que adotam sistema similar para a mesma finalidade, conforme demonstrado pelo Ministério Público Estadual (fl. 6) – e do superfaturamento de R$ 58.440.000,00 no contrato n.º 32/2021 firmado com o estado do Mato Grosso do Sul, causando prejuízo ao erário”.
Ainda, o magistrado manteve o proprietário da Compnet, Adriano Aparecido Chiapara, como réu na ação, “uma vez que seria o beneficiário direto do lucro indevidamente auferido […] a princípio, pertinência subjetiva para responder à presente ação”.
Também negou pedido apresentado pelo Estado para encerrar a ação. Para o juiz, “a inicial apresenta indícios de práticas ilícitas que caracterizariam ato de improbidade que causa lesão ao erário, mais precisamente decorrente do fato de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva” e de “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”.
Compnet multada em R$ 9,5 milhões
No mês passado, a Compnet perdeu recurso no TJMS. Por unanimidade, desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJMS negaram recurso da Compnet e mantiveram multa administrativa de R$ 9.573.864,00 aplicada pela CGE (Controladoria-Geral do Estado) por fraude contratual, por sobrepreço na cobrança de USTs (Unidades de Serviços Técnicos).
A CGE concluiu as seguintes irregularidades no contrato:
- Fraude na execução do contrato, em razão da subcontratação indevida, do recebimento indevido de USTs, contido nos Anexos I e II do Termo de Referência, e de comportamento inidôneo.
- Sobrepreço do valor do contrato e no valor das USTs contratuais.
Sejusp turbina contrato
Mesmo com processo tramitando na Justiça e após a própria CGE apontar fraudes por parte da Compnet, a Sejusp aditivou contrato e repassou mais R$ 3,3 milhões à empresa detentora do Sigo.
Conforme publicado em edição extra do Diário Oficial, a Segurança Pública de MS empenhou R$ 3.342.470,96 para a empresa. Desse total, R$ 281.843,32 são referentes ao “reajuste no valor global do contrato, passando de R$ 59.573.730,15 para R$ 59.855.573,47”.
Assim, o extrato de empenho assinado pelo secretário, Antônio Carlos Videira, justifica: “Reajuste de R$ 281.843,32, conforme AUTORIZAÇÃO DA SEFAZ E SEJUSP, ANEXAS”.
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(Revisão: Bianca Iglesias)
