Decisão judicial em Mato Grosso do Sul mandou um servidor público da prefeitura da cidade de Chapadão do Sul, investigado por corrupção desde 2018 a devolver em torno de R$ 850 mil, quantia que o réu teria captado por meio de fraude contra o regime de arrecadação de imposto do município, o ISSQN, o conhecido Imposto Sobre Serviço. Um empresário que agiu no esquema como corruptor, Marcelo Queiroz Hipólito da Silva, responsável pela contabilidade de uma empresa de aviação agrícola, também foi sentenciado.
Pelo processo judicial, Luciano Domingos de Oliveira, então servidor do Departamento de Auditoria Tributária da prefeitura de Chapadão do Sul, emitia notas fiscais avulsas, as chamadas notas de balcão, “sem o pagamento das guias de recolhimento, procedendo, logo em seguida, ao cancelamento delas, em total descumprimento ao regramento normativo jurídico aplicável à espécie”.
Ou seja, pela trama, o servidor confeccionava um documento indicando que determinada empresa teria pagado o imposto, mas o dinheiro nunca teria entrado na conta da prefeitura, já que a nota fiscal lançada antes era cancelada.
Diz trecho o processo:
“Em razão das condutas ímprobas do requerido Luciano [o servidor municipal], com cooperação e auxílio do requerido Marcelo [contador], sustentou que houve um prejuízo ao erário de R$ 920.952,86, enquanto que o enriquecimento ilícito do primeiro demandado foi de R$ 22.022,27. Diante de tais fatos, requereu a procedência dos pedidos iniciais para condenar os réus por atos de improbidade administrativa, aplicando as sanções cabíveis“.
Ainda conforme escrito em petição inicial, as guias para recolhimento do tributo “eram fraudadas pelo servidor público [Luciano], sendo o beneficiário verdadeiro dos pagamentos e não a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, utilizando de plataformas partículas das quais já operava para fazer as adulterações nos documentos”.
Quantias em dinheiro, segundo o processo judicial, caíam direto na conta do servidor.
Note trecho da decisão que condenou o servidor público: “ademais, declarou que as práticas perpetradas pelo requerido Luciano não só beneficiaram terceiros, mas a si próprio, porquanto os valores recolhidos a título de ISSQN, presentes nas notas fiscais avulsas emitidas de forma irregular, eram diretamente depositados em conta bancária de sua titularidade, locupletando-se financeiramente de forma ilícita”.
Quando descreve a sentença, o juiz Silvio Prado assim se expressou:
“… o réu Luciano Domingos de Oliveira nas penas de: 1) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio (R$ 22.022,97); 2) perda da função pública exercida perante a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul; 3) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 02 anos; 4) pagamento de multa civil equivalente aos valores do acréscimo patrimonial (R$ 22.022,97) e do dano ao erário causado (R$ 825.417,31)“.
Na sentença, o contador da empresa é penalizado com suspensão dos direitos políticos por período de seis anos.
A nota avulsa em questão teria provocado sonegação de imposto contra a prefeitura e também contra a União, no caso, impostos federais não foram cobrados dado o cancelamento das notas.
Os réus ainda podem recorrer.
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Prefeitura ainda não se manifestou
A reportagem quis saber mais detalhes sobre o esquema e a participação do servidor. Funcionários de repartições da prefeitura, que não autorizaram a publicação de seus nomes, afirmaram “não como muita certeza” que Luciano não estariam mais trabalhando no município.
O telefone da assessoria de comunicação da prefeitura, passado à reportagem por servidores municipais, por toda a manhã desta quinta-feira (20), sinalizava ocupado. Número de celular apontava que a ligação não era completada.
O Midiamax insistiu noutras ligações. Tentou falar com o prefeito da cidade Walter Schlatter, do PP, que assumiu o mandato em janeiro passado. No entanto, as ligações não foram atendidas. O episódio da fraude acerca das notas avulsas ocorreu em 2018, portanto, antes da posse do novo prefeito.
A reportagem conversou, pelo telefone, com um servidor do Departamento de Auditoria Tributária da prefeitura, onde ocorreu a suposta fraude e comentou com ele o assunto a ser debatido. O servidor disse que um auditor retornaria a ligação ainda pela manhã, mas isso não ocorreu até a publicação deste material.
Caso o auditor queira se manifestar, a reportagem será atualizada.
A reportagem também tentou contato com os demais réus, mas sem sucesso. O espaço segue aberto para posicionamentos.
Vale ressaltar que a decisão consta em processo judicial público que tramita no judiciário de MS.
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