Juiz cobra prestação de contas de Jamilson após família questionar uso do dinheiro de Jamil Name

A 13ª Vara Cível de Campo Grande cobrou a prestação de contas do deputado Jamilson Name (PSDB) após a família questionar o uso do patrimônio milionário da família Name. Assim, o deputado tem 15 dias para prestar esclarecimentos à Justiça ou apresentar as contas.

Preso há mais de cinco anos, Jamil Name Filho cobra na Justiça a prestação de contas sobre o patrimônio da família, que está nas mãos do deputado estadual Jamilson Name (PSDB). A família Name aponta que o parlamentar usou o patrimônio milionário para se beneficiar.

O juiz Fábio Henrique Calazans Ramos disse que a “petição preenche os requisitos legais necessários”. Então, solicitou “a citação e intimação da parte demandada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contas ou responder a presente, nos termos do art. 550, do Código de Processo Civil”. O despacho é do último dia 7 de janeiro de 2025.

Ação cobra prestação

Jamilzinho foi preso em 2019 com o pai, Jamil Name. Após a morte de Jamil Name em 2021, Jamil Filho segue detido na penitenciária federal de Mossoró.

Desde a prisão, Jamilson administra as finanças do pai. Contudo, após a morte, passou a ser responsável pelo patrimônio de Jamilzinho e da viúva Tereza Name. Ação ingressada por ele e a ex-vereadora viúva pede prestação detalhada de contas.

Nos autos, é destacado que Jamilzinho possui limitação expressiva de comunicação, “e pouco foi informado no período (nunca de maneira organizada, detalhada e completa)” sobre as finanças. Além disso, apontam que os filhos de Jamil Name Filho foram ignorados, assim como os requerentes espólio e Tereza, que também não receberam as contas.

Contas sobre imóveis e empresas

A defesa de Jamilzinho alega que houve traição de confiança. Citou que o irmão parlamentar “integralizou imóveis à Agropecuária Figueira e depois cedeu cotas da sociedade a si próprio”.

Com isso, a família detalhou o pedido de prestação de contas de duas empresas, um apartamento, nove fazendas, despesas com cartões de crédito e investimentos.

Sobre as empresas, pediram livros empresariais e documentos do arquivo, despesas com origens e receitas com destinos especificados, valor de integralização e valor de avaliação dos imóveis integralizados ao capital social da pessoa jurídica. Além do valor de cessão e valor de avaliação das cotas sociais cedidas e destino das receitas oriundas da cessão de cotas sociais.

São solicitadas informações das empresas: Agropecuária Figueira Ltda (CNPJ 10.322.042/0001-00) e Trianon Administração, Empreendimentos e Participações Ltda (CNPJ 04.716.055/0001-53).

Já as fazendas, são questionadas movimentações sobre as Fazendas Santa Terezinha e Varjão, Fazenda 20 de Julho, Fazendas Santa Filomena, São Rafael glebas A/B/C/D e Santa Edwiges, Fazendas Jamaica e Jangada.

Sobre os cartões de crédito, a família questiona o deputado sobre despesas, faturas, e as origens das despesas. Jamilson também foi questionado sobre despesas domésticas, como gastos da casa, manutenção, reforma, benfeitorias, serviços, condomínio, comunicações, seguros, compras, educação, lazer, esportes, viagens, tratamentos, medicamentos, funcionários, segurança e tributos pagos.

O Jornal Midiamax acionou os advogados da família na época, que informaram que preferem não se manifestar no momento.

‘Ação absurda’, diz defesa

Também foi acionado o advogado de defesa do deputado estadual, João Delmondes, que informou que Jamilson “tomou conhecimento, por meio da imprensa, da ação de prestação de contas ajuizada por familiares e está absolutamente tranquilo em relação ao caso”.

“Ele cumpriu integralmente a missão confiada por seu pai antes do falecimento: cuidar dos netos e orientá-los. A ação é absurda, infundada e infelizmente o advogado contratado distorce a verdade”, disse em nota em novembro de 2024.

Além disso, informou que o deputado “jamais recusou a apresentar documentos ou prestar contas sobre o que era de sua responsabilidade, e tudo será demonstrado em juízo”.

Por fim, informou que devem solicitar a dissolução de sociedades e negócios familiares em andamento. “Diante dessa situação e da instabilidade do irmão (Jamil Name Filho), que tem envolvido diversos advogados e pessoas estranhas no seio familiar, Jamilson em breve solicitará a dissolução de todas as sociedades e negócios em andamento, uma vez que na condição de homem público não permitirá tentativas de transações estranhas e que comprometem o patrimônio construído pela família”, finalizou.

Investigações e prisões

Depois de 35 horas de júri pela morte de Marcel Colombo, conhecido como Playboy da Mansão, Jamil Name Filho, Marcelo Rio, Rafael Antunes e Everaldo Monteiro foram condenados pelo Conselho de Sentença. O júri se estendeu até a madrugada em 19 de setembro.

Jamil Name Filho, que foi acusado de ser o mandante da morte de ‘Playboy da Mansão’, foi condenado a 15 anos de prisão por homicídio qualificado por motivo torpe e de maneira a dificultar a defesa da vítima. Já o ex-guarda civil metropolitano Marcelo Rios, que foi acusado de planejar a execução e contratar pistoleiros, também foi condenado a pena de 15 anos de reclusão.

Segundo o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), o crime foi executado por Juanil, com auxílio de Marcelo Rios, José Moreira e Everaldo Martins. Isso tudo a mando de Jamil Name e Jamil Name Filho. Além disso, em um erro na execução do crime, um outro homem que estava no local também foi atingido por um disparo.

O deputado estadual Jamilson Name (PSDB) também está entre os entes da família investigados. Contudo, foi absolvido da acusação de obstrução das investigações da Operação Omertà. O juiz da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, Roberto Ferreira Filho, assinou a absolvição do parlamentar e mais três na ação que investiga organização criminosa.