A 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande instaurou seis investigações para apurar a regularidade jurídica ambiental envolvendo a construção de empreendimentos ou de obras de infraestrutura na Capital. A informação consta no DOMPMS (Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul) desta segunda-feira (21).
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Os procedimentos administrativos visam apurar a atuação da Prefeitura de Campo Grande sobre a fiscalização em alguns endereços. Entre eles, está um terreno abandonado no bairro Itanhangá Park que foi alvo de denúncia de moradores devido ao mato alto e surgimento de animais. Apesar da limpeza, não houve regularização por completo, especialmente quanto à obstrução da calçada.
Outra investigação trata sobre a construção de um residencial ao lado do Parque Cônsul Assaf Trad, inclusive para apurar se há danos ambientais e avanço em área pública.
A promotoria também investiga a fiscalização realizada pela Prefeitura de Campo Grande sobre as obras de construção do viaduto em trecho da Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, especialmente sobre os impactos causados aos moradores, à mobilidade urbana e ao transporte público e privado.
A regularização do loteamento Portal da Lagoa também entrou na mira da promotoria, que apura se foram observadas as normas ambientais e urbanísticas aplicáveis, bem como a efetiva prestação dos serviços públicos essenciais aos moradores.
Um espaço de festas e eventos no Jardim Antártica, em Campo Grande, virou alvo de procedimento administrativo após denúncias de moradores sobre poluição sonora e possível falta de licença ambiental.
A promotoria também instaurou um inquérito civil para investigar o crescimento desordenado de ocupações urbanas e a possível falta de transparência e publicidade na emissão e disponibilização das GDUs (Guias de Diretrizes Urbanísticas).
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