Inquérito Civil do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) investiga o município de Bela Vista por fazer enterros sem a expedição prévia da certidão de óbito durante vários anos.
Informações do Registro de Imóveis de Bela Vista, no período de 06/12/2019 a 24/11/2023, a maioria dos sepultamentos ocorridos se deu sem o registro de óbito em cartório.
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Além disso, denúncia trouxe que de janeiro a novembro de 2015, dos 93 óbitos registrados no município, apenas 32 foram registrados dentro do prazo legal.
O que diz a lei?
A legislação diz que nenhum sepultamento será feito sem certidão de oficial de registro do lugar do falecimento ou da residência da pessoa. Caso a impossibilidade de registro dentro de 24h do falecimento, deverá ser feito dentro de 15 dias ou até três meses para distâncias maiores de 30 km da sede do cartório.
Por conta de todo o investigado no inquérito, o MPMS recomendou ao município de Bela Vista e à Pax contratada da prefeitura para não providenciarem mais sepultamentos sem a prévia existência de certidão de óbito.
Os requeridos têm prazo de 15 dias úteis para responderem à Promotoria de Justiça se vão acatar ou não a recomendação, com as eventuais medidas adotadas. Caso resolvam não acatar, medidas judiciais e extrajudiciais serão providenciadas.
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