A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 87/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.455/2019 sobre a isenção de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais, como energia, telefone e internet, destinados a templos religiosos de qualquer culto.
A principal mudança proposta pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) é transferir a responsabilidade de análise e recepção dos pedidos de isenção das empresas prestadoras de serviço para a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).
Segundo o Executivo, a alteração deve agilizar a concessão e renovação dos benefícios, aproveitando a estrutura e os mecanismos de fiscalização da Sefaz.
A matéria foi aprovada por 21 deputados presentes na sessão ordinária desta quarta-feira (15). Somente João Henrique Catan (PL) não foi favorável ao avanço da proposta.
Agora, o projeto segue para segunda discussão e votação, e caso seja aprovado seguirá para sanção.
Segundo o projeto de lei, a iniciativa atende diretamente entidades religiosas, que atualmente enfrentam burocracia nas operadoras para garantir a isenção.
“A medida busca trazer maior celeridade ao processo de concessão e de renovação do benefício fiscal, tendo em vista que a Sefaz poderá utilizar de sua estrutura operacional distribuída no Estado, além da possibilidade de uso da fiscalização móvel para, caso necessário, seja realizada a vistoria dos documentos”, afirma trecho do projeto.
