A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) se manifestou contra recurso do conselheiro afastado por corrupção do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), Ronaldo Chadid, que briga na Justiça para reaver salário de R$ 98,9 mil (salário bruto). Ele entrou com mandado de segurança alegando enfrentar ‘dificuldades diárias’, já que após ser afastado do cargo, seus vencimentos foram reduzidos para R$ 45,7 mil.
Apesar de alegar ‘dificuldades diárias’, Chadid – que já é réu por lavagem de dinheiro – caiu em golpe dentro de táxi após passeio no shopping mais luxuoso do Brasil, o JK Iguatemi, em São Paulo, no fim do ano passado.
Assim, após ter pedido negado, Chadid tentou novo recurso para ‘subir’ o processo ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e reformar a sentença. Então, o Estado apresentou contrarrazões alegando os motivos pelos quais o novo recurso deve ser negado.
Para isso, reforçou pedido solicitando que, caso seja necessário, requer o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Francisco Cândido de Melo Falcão Neto, o magistrado responsável pelas decisões que afastaram Chadid do cargo, em dezembro de 2022, para se manifestar “a respeito da inexistência de direito líquido e certo ao recebimento de verbas indenizatórias (‘função de colegiado’ e ‘função de direção’)”.
Por fim, a PGE pontuou que o tipo de recurso interposto pela defesa de Chadid é ‘incabível’ e “e encontra desprovido de fundamento lógico e/ou jurídico que lhe ampare, posto que, ao contrário do que afirma a recorrente, o acórdão recorrido não violou dispositivos constitucionais ou a legislação federal indicada”.
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Chadid recorre também ao STJ por salário de conselheiro em atividade
Após a negativa do TJMS (Tribunal de Justiça de MS), Chadid insiste que tem direito a receber verbas indenizatórias pagas a conselheiros em atividade e recorreu ao STJ – mesmo tribunal que o afastou do cargo – para conseguir voltar a receber R$ 98,9 mil.
O pedido ocorre após negativa do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Assim, a defesa de Chadid traz os mesmos argumentos para tentar reformar o acórdão da Justiça estadual. Conforme petição, alega que não há previsão em lei para que, mesmo afastado por suspeita de corrupção, deixe de receber verbas de funções de colegiado e de direção.
O pedido está em trâmite na vice-presidência do TJMS, que vai analisar antes de remeter – ou não – ao STJ.
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Chadid alega ‘dificuldade diária’
Desde janeiro de 2023, um mês após o afastamento do cargo, Chadid viu seu salário cair 68%, passando dos mais de R$ 80 mil para R$ 25.993,74 líquidos. Assim, ele alega ser um ‘desafio diário a sua sobrevivência’ viver com apenas essa quantia.
Conforme ação protocolada pelo advogado Fábio de Melo Ferraz, o conselheiro afastado estaria com dificuldades de sustentar sua família “compreendendo sua mulher, 5 (cinco) filhos -dos quais (dois) 2 estão cursando faculdade particular em outro estado – e 3(três) netos, todos dependentes financeiramente dele, visto fazer mais de um ano e meio do afastamento de seu cargo, período este muito longo para viver com uma redução tão grande quanto essa”.
Para conseguir o seu antigo salário, Chadid argumenta que a redução é indevida, uma vez que “a suspensão do exercício da função pública não deve comprometer o pagamento da remuneração (vencimentos e benefícios) do servidor público, enquanto não houver decisão final do processo judicial”, conforme a petição do advogado.
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