(Esta matéria foi alterada após constatar-se equívoco na interpretação de extrato publicado no DOE-MS. Reforçando seu compromisso com a transparência, a matéria foi retificada e este aviso fixado no link definitivo)
Multas ambientais que somam R$ 548 mil, aplicadas contra o empreiteiro André Luiz dos Santos — conhecido como André Patrola — foram convertidas pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) em serviços para melhoria da gestão ambiental.
A conversão ocorre nos termos do Decreto 15.156/2019, que institui o Pecoma (Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais do Imasul). Nesse contexto, a legislação estadual permite a autuados, resguardados os requisitos legais, optar pela execução de serviços com recursos próprios ou aderir a projeto apresentado por órgãos e por entidades, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, dentre outras formas de conversão.
O dispositivo também destaca que “o valor dos custos da execução das ações, das atividades, das obras e dos projetos referentes aos serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente será igual ou superior ao valor da multa convertida“. Clique AQUI para conhecer o teor do decreto.
Patrola optou por adesão a investimentos e custeio de atividades ambientais
No caso do extrato publicado no DOE-MS (Diário Oficial do Estado) da segunda-feira (13), Patrola optou por converter os valores pagos em “adesão aos investimentos e ao custeio, das ações, das atividades, das obras e dos projetos referentes aos serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, executados pelo Imasul”.
Sem detalhes, o extrato afirma que as infrações foram registradas em 2022 e 2023. O Jornal Midiamax solicitou ao Imasul o teor das infrações. Em nota, o órgão reforçou que a conversão da multa é prevista no Decreto Estadual n.º 15.156/2019, que regulamenta a substituição de penalidades pecuniárias por serviços que promovam a melhoria da gestão ambiental.
“O valor pactuado, no total de R$ 548.000,00 (quinhentos e quarenta e oito mil reais), foi destinado integralmente à execução de ações e projetos voltados à preservação, recuperação e proteção ambiental, assegurando benefícios diretos para o meio ambiente no Estado de Mato Grosso do Sul”, pontua o Instituto.
Alvo de investigações
Em 2024, o TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) inspecionou as obras de responsabilidade do empreiteiro André Luiz dos Santos, de revestimento primário em estradas na região do Pantanal.
Análise é da DFEMA (Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia e Meio Ambiente). Então, concluiu que os documentos apresentados pelo responsável não tinham clareza quanto as exigências enumeradas em medida cautelar publicada pelo TCE em julho de 2023.
A medida cautelar aconteceu após série de reportagens do Jornal Midiamax, que denunciou utilização de materiais de baixa qualidade e desmatamento no bioma.
Auditoria da Corte constatou as irregularidades apontadas na denúncia do Midiamax como utilização de insumos de baixa qualidade, materiais usados na obra despejados em área de preservação e falta de sistema de drenagem.
Então, as denúncias da reportagem mostraram como a MS-228 – executada pela empreiteira de Patrola -, na região da Nhecolândia, umas das mais preservadas do Pantanal, está deixando rastro de destruição. Além disso, a denúncia mostra que Patrola estaria comprando fazendas no entorno de rodovias que está construindo.
Na MS-228, por exemplo, o empreiteiro é proprietário da Fazenda Chatelodo. Por lá, Patrola é responsável por desmatar área de 1,3 mil hectares, o equivalente a 1,3 mil campos de futebol.
As publicações do Midiamax detalham o desmatamento de 1,3 mil hectares e a rota de obras de responsabilidade de empresas contratadas pela Agesul com indícios de irregularidades.
A investigação do TCE-MS durou entre 3 e 7 de julho de 2023, após a equipe inspecionar a rodovia MS-228. Assim, diversos trechos das estradas, que são objeto de contratos para implantação de revestimento primário de rodovia não pavimentada, foram vistoriados.
*Atualizada às 10h37 para acréscimo de nota do Imasul e retificação da matéria.
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