Nesta sexta-feira (28), desembargadores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deferiram recurso da prefeita Adriane Lopes (PP) para determinar a suspensão do aumento de subsídio. Assim, o reajuste do salário da prefeita, vice-prefeita e secretários de Campo Grande não será pago até o julgamento do mérito da ação. O subsídio da gestora da Capital de Mato Grosso do Sul foi de R$ 21,2 para R$ 41,8 mil.
O relator, desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, votou pelo deferimento do pedido da prefeita de Campo Grande. Ou seja, deu parecer contrário o aumento do subsídio aprovado pela Câmara Municipal. Logo, os demais magistrados seguiram o voto do relator. Apenas o 4º vogal, desembargador Carlos Eduardo Contar, pediu o indeferimento do pedido.
Contudo, a maioria venceu o magistrado divergente. No voto, o relator pontuou que o reajuste previsto em 2023 na Lei nº 7.005, que fixou o subsídio mensal do prefeito em R$35.462,22, foi suspenso.
Assim, o subsídio mensal para o cargo de prefeito de Campo Grande até hoje é de R$ 21.263,62. “Embora seja indiscutível a necessidade de reposição salarial, não há como aumentar os subsídio mensal de Prefeito, Vice-Prefeito,Secretários Municipais e Dirigentes de Autarquias, sem o estudo do impacto orçamentário e financeiro que retrate o aumento de R$ 21.263,62 para R$ 41.845,48, que de fato não ocorreu”.
O magistrado pontuou que a lei questionada pela prefeita está em desconformidade com “princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência”.
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Pagamento
A suspensão dos efeitos da Lei n. 7.006/2023, que previu o reajuste para mais de R$ 41 mil, teria efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2025. Então, a repercussão aconteceria na folha de fevereiro de 2025, com pagamento até o 5º dia útil do mês de março.
“Quanto ao perigo de dano inverso, não subsiste, pois se no mérito outra for a conclusão, os beneficiários da norma ora impugnada farão jus ao recebimento da diferença respectiva”, ressaltou o desembargador relator.
Prefeita pediu suspensão
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), entrou na Justiça com ação contra o reajuste do próprio salário. Assim, pede a suspensão imediata da Lei nº 7.006/2023, que aumenta o salário da prefeita dos atuais R$ 21.263,62 para R$ 41.845,62.
Na petição inicial, que tramita na segunda instância do TJMS , Adriane lembra que “o projeto de lei que fixou os subsídios é de competência exclusiva da Câmara Municipal de Campo Grande”. Contudo, apontou falhas no processo de apresentação do projeto de lei aprovado que originou a lei de reajuste salarial.
“Apesar de aparentemente normal o ato normativo ora impugnado, referida lei está eivada de inconstitucionalidade por vício formal, por violação ao art. 113 do ADCT da Constituição Federal”. Ou seja, defende que “a despesa criada através da lei impugnada não foi precedida do correto estudo de impacto orçamentário e financeiro”.
Ministério deu parecer
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) se manifestou a favor de ação proposta pela prefeita Adriane Lopes (PP) contra o aumento do próprio salário. A manifestação assinada pelo PGJ (Procurador-Geral de Justiça), Romão Ávila Milhan Júnior, foi apresentada em 18 de fevereiro à Justiça e o processo, agora, aguarda decisão do relator, desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa.
Agora, o magistrado irá analisar pedido de medida cautelar feito por Adriane, que é contra o aumento do próprio salário, promulgado pela Câmara de Vereadores. Em despacho no dia 17 de janeiro, o desembargador havia solicitado manifestação do Legislativo e da PGJ para, então, tomar uma decisão.
Sindicato
Na decisão desta sexta-feira (28), os desembargadores indeferiram o pedido de admissão do Sindafis na condição de amicus curiae. O posicionamento foi unânime entre os magistrados, que seguiram o voto do relator.
O Sindicato dos auditores de Campo Grande solicitou a participação na ação contra o aumento dos subsídios da prefeita, vice-prefeita e secretários municipais. O pedido de amicus curiae — amigo da Corte — aconteceu em 17 de janeiro, dois dias após a prefeita Adriane Lopes solicitar a revogação da lei que concedeu os aumentos.
O Sindafis (Sindicato dos Auditores Fiscais do Município de Campo Grande) afirma que deve levar “elementos informativos e razões de ordem constitucional ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul”. Assim, citou que pode contribuir com informações, estudos, e pareceres técnicos sobre o assunto.
Câmara insiste que aumento é legal
À Justiça, a Câmara Municipal de Campo Grande alegou que o município de Campo Grande fez os cálculos do impacto financeiro no orçamento que o aumento no salário da prefeita Adriane Lopes (PP) e outros 446 servidores que ‘pegam carona’ no reajuste, com salário passando de R$ 35.462,22 para R$ 41.845,48 desde 1º de fevereiro.
Conforme documentos anexados no processo, a Câmara afirma que a prefeitura fez os cálculos do reajuste, estimando que o custo real sobre a folha de pagamento seria de R$ 3.246.357,57.
