A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), entrou na Justiça com ação contra o reajuste do próprio salário. Assim, pede a suspensão imediata da Lei nº 7.006/2023, que aumenta o salário da prefeita dos atuais R$ 21.263,62 para R$ 41.845,62.
Na petição inicial, que tramita na segunda instância do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Adriane lembra que “o projeto de lei que fixou os subsídios é de competência exclusiva da Câmara Municipal de Campo Grande”. Contudo, apontou falhas no processo de apresentação do projeto de lei aprovado que originou a lei de reajuste salarial.
“Apesar de aparentemente normal o ato normativo ora impugnado, referida lei está eivada de inconstitucionalidade por vício formal, por violação ao art. 113 do ADCT da Constituição Federal”. Ou seja, defende que “a despesa criada através da lei impugnada não foi precedida do correto estudo de impacto orçamentário e financeiro”.
A prefeita afirmou que o estudo “deveria ter sido elaborado antes mesmo da apresentação do projeto de lei, a fim de embasar a viabilidade econômica”. “Projeto de Lei n. 10.879/2023, o mesmo não traz qualquer informação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro do aumento dos subsídios sobre o exercício de 2025, considerando a sua vigência a partir de 01 deste corrente ano, e muito menos dos dois anos subsequentes”, disse.
Assim, solicitou concessão da medida cautelar para suspensão imediata da Lei Municipal nº 7.006/2023, “em sua integralidade até o julgamento do mérito”. Também solicitou que a Câmara de Campo Grande fosse notificada como autoridade responsável pela norma impugnada para prestação de informações.
Por fim, pediu que a Lei Municipal que concedeu o reajuste para a prefeita, vice-prefeita e secretários seja “declarada inconstitucional por vício formal”.
Reajuste aprovado na Câmara
O reajuste, marcado por polêmicas, foi aprovado na Câmara de Vereadores por meio da Lei nº 7.006/2023 e entrará em vigor a partir de fevereiro deste ano.
Em nota encaminhada ao Jornal Midiamax em 6 de janeiro, a prefeitura afirma que a iniciativa do aumento do salário foi “conduzida exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem qualquer participação do Executivo Municipal”.
Em 2023, a prefeita chegou a entrar na Justiça e defendeu que o aumento fosse concedido apenas aos servidores cujas remunerações estão vinculadas ao teto definido pelo subsídio do prefeito e estão defasadas há mais de 10 anos, mas a Câmara de Vereadores recorreu.
De acordo com a Lei nº 7.006/2023, o salário da prefeita passa dos atuais R$ 21.263,62 para R$ 41.845,62. Já a remuneração da vice-prefeita Dra. Camila Nascimento (Avante) sairia de R$ 15.947,00 para R$ 37.658,61.
Os titulares das pastas do primeiro escalão, como secretários e chefes de autarquias, também receberão aumento a partir de fevereiro, saltando dos atuais R$ 11.619,70 para R$ 35.657,50.
