Após o juiz Marcelo Andrade Campos Silva negar aplicar determinação para o município de Campo Grande aumentar a tarifa técnica do transporte coletivo de R$ 5,95 para R$ 7,79, o Consórcio Guaicurus entrou com nova ação na Justiça para conseguir o aumento.
Assim, o time de advogados dos empresários do ônibus entrou com recurso no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), chamado “cumprimento provisório de sentença”, que permite a execução de decisão antes mesmo do trânsito em julgado, quando se esgotam todos os recursos.
Isso porque o magistrado de 1º grau havia negado aplicar a determinação ao município.
Então, no recurso, o Consórcio Guaicurus pede que o TJMS expeça a determinação para a Prefeitura reajustar o valor, mediante multa de R$ 200 mil por dia.
Vale ressaltar que a tarifa técnica é o que efetivamente o Consórcio Guaicurus recebe por passagem. A diferença de valores entre o passe pago pelo usuário e a tarifa técnica é repassada pelo município, como uma espécie de subsídio para evitar que o ticket suba ainda mais aos passageiros do transporte coletivo.
O pedido é assinado pelo desembargador aposentado, advogado Claudionor Miguel Abss Duarte, parceiro de escritório do procurador jurídico da Câmara Municipal de Campo Grande, Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari, nomeado pelo presidente do Legislativo municipal, vereador Papy (PSDB).
Juiz disse que Consórcio Guaicurus tumultuou processo
O juiz Marcelo Campos considerou que o processo está ‘tumultuado’, devido ao grande número de pedidos feitos pelos empresários do ônibus. “Considerando que os sucessivos pedidos de cumprimento estão tumultuando o andamento deste feito, cuja suspensão já fora determinada, é de se determinar que o REQUERENTE [Consórcio Guaicurus] providencie a distribuição, em apartado, dos pedidos de cumprimento provisórios que entenda cabíveis, sejam das obrigações de fazer, seja daquelas de pagar, inclusive quanto às multas fixadas, mesmo de sorte a possibilitar a correta discussão destes”, disse o juiz.
Assim, negou prazo de cinco dias para o município aplicar a tarifa técnica de R$ 7,79.
Além disso, o magistrado também negou pedido feito pelo Consórcio para que o município pague multa milionária pelo atraso na aplicação do reajuste do passe, que ocorreu no início deste ano.
Agora, o Consórcio deve organizar todos os pedidos e apresentar à Justiça para prosseguimento do processo.
Vale ressaltar que o aumento do passe aos passageiros, de R$ 4,75 para R$ 4,95 em janeiro deste ano, ocorreu por determinação judicial, após pedido feito pelos empresários do ônibus.
Consórcio Guaicurus briga na Justiça por mais dinheiro público
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Os empresários de ônibus de Campo Grande são o verdadeiro exemplo do ‘mau negócio’ que rende milhões. Na verdade, bilhões.
Isso porque equipe técnica da Prefeitura da Capital certificou auditoria contábil nas planilhas do Consórcio Guaicurus e atestou que a concessionária teve receita de R$ 1.277.051.828,21 (um bilhão, duzentos e setenta e sete milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), de 2012 a 2019.
Ou seja, o valor é somente dos oito primeiros anos do contrato. Os técnicos chegaram aos valores a partir de balanços enviados pelas próprias empresas de transporte.
Vale ressaltar que o Consórcio Guaicurus será beneficiado com cerca de R$ 64 milhões somente este ano, entre subsídios e isenção fiscal do ISS (Imposto sobre Serviço).
Apesar de ter o apoio do presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), para conseguir mais dinheiro público através de subsídios, o Consórcio Guaicurus move série de processos na Justiça para obter valores estratosféricos.
Enquanto banca time de advogados para tentar se livrar de indenizações a passageiros que se machucam em ônibus e tentar obter ‘no tapetão’ mais recursos públicos, o Consórcio Guaicurus mantém frota sucateada nas ruas.
Empresários tiraram 115 ônibus de circulação e brigam para manter 98 veículos sucateados nas ruas
Além de retirar 115 ônibus das ruas sem autorização da Prefeitura e causar superlotação, o Consórcio Guaicurus briga com o município para manter outros 98 veículos sucateados circulando em Campo Grande.
Em maio, a Agereg (Agência de Regulação) determinou a retirada dos ônibus por estarem com idade-limite acima do permitido no contrato de concessão de R$ 3,4 bilhões.
Depois disso, os empresários do ônibus apresentaram recurso, tentando justificar por que estão mantendo veículos tão velhos e sucateados circulando nas ruas.
Além disso, a Agereg havia determinado aplicação de multa, que seria de 5% sobre a receita diária do Consórcio.
Agora, o Conselho de Regulação da Agereg analisa o caso para decidir se mantém a decisão ou cede ao Consórcio. A Prefeitura não informou se há prazo para o resultado da análise.
Nesta semana, o município disse à Justiça que o Consórcio Guaicurus retirou, sem autorização, 20% da frota de circulação na cidade. O total representa 115 dos 460 veículos que compõem a frota da concessionária.
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