Enquanto acompanha a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara Municipal por falhas na prestação de serviço, o Consórcio Guaicurus pede à Justiça que obrigue o município de Campo Grande a pagar multa milionária pelo atraso no reajuste da tarifa do ônibus.
O aumento do passe de R$ 4,75 para R$ 4,95 em janeiro deste ano ocorreu por determinação judicial, após pedido feito pelos empresários do ônibus. Na decisão, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva determina que o município pague multa de 200% da diferença dos valores da tarifa durante o período em que não houve o reajuste.
Ou seja, o município deve calcular o quanto o Consórcio Guaicurus teria de receita caso a tarifa do ônibus fosse de R$ 4,95 desde o dia 25 de outubro de 2024, data limite para reajuste, segundo o contrato de concessão.
Caso o pedido seja atendido, os empresários do ônibus e município devem concordar com o cálculo do valor, que deve alcançar cifras milionárias, já que a estimativa é de que sejam vendidos 2,3 milhões de bilhetes por mês.
Assim, da data que o reajuste deveria ter sido aplicado ao dia em que foi oficializado o aumento — 23 de janeiro de 2025 — passaram-se dois meses e 28 dias, ou, 88 dias.
O pedido foi apresentado à Justiça pelo time de advogados dos empresários do ônibus no dia 12 de maio. Agora, o magistrado deverá solicitar posicionamento do Ministério Público e do próprio município antes de decidir sobre o pagamento.
Reportagem publicada esta semana pelo Jornal Midiamax mostra a sujeira que toma conta dos ônibus do Consórcio Guaicurus. A reação tomou conta dos passageiros após o fiscal aposentado Luis Carlos Alencar ser ouvido na CPI e dizer que não há manutenção no transporte coletivo e que a última higienização aconteceu há três meses.
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Consórcio Guaicurus briga na Justiça por mais dinheiro público
Os empresários de ônibus de Campo Grande são o verdadeiro exemplo do ‘mau negócio’ que rende milhões. Na verdade, bilhões.
Isso porque equipe técnica da prefeitura da Capital certificou auditoria contábil nas planilhas do Consórcio Guaicurus e atestou que a concessionária teve receita de R$ 1.277.051.828,21 (um bilhão, duzentos e setenta e sete milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos) de 2012 a 2019.
Ou seja, o valor é somente dos oito primeiros anos do contrato. Os técnicos chegaram aos valores a partir de balanços enviados pelas próprias empresas de transporte.
Vale ressaltar que o Consórcio Guaicurus será beneficiado com cerca de R$ 64 milhões somente este ano entre subsídios e isenção fiscal do ISS (Imposto Sobre Serviço).
Apesar de ter o apoio do presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), para conseguir mais dinheiro público através de subsídios, o Consórcio Guaicurus move série de processos na Justiça para obter valores estratosféricos.
Enquanto banca time de advogados para tentar se livrar de indenizações a passageiros que se machucam em ônibus e tentar obter ‘no tapetão’ mais recursos públicos, o Consórcio Guaicurus mantém frota sucateada nas ruas.
Neste mesmo processo judicial em que conseguiu ‘na marra’ aumentar o reajuste na tarifa para R$ 4,95 sem apresentar melhorias à população, os empresários do ônibus também pediu alguma outra forma para ‘compensar’ alegado déficit de operações. “Apresentar plano escrito indicando as providências destinadas ao afastamento do déficit tarifário, mantendo-se o sistema sustentável, definindo-se, no citado plano, se para fins de eliminação do déficit, haverá aportes de subsídios complementares e/ou outras formas de financiamento, bem quaisquer outros meios alternativos motivados de solução, aptos a restabelecer o equilíbrio das receitas e despesas da operação dos serviços de transporte”, diz em trecho do pedido à Justiça.
No entanto, o pedido ainda não foi analisado. Isso porque após a prefeitura comprovar ter cumprido a ordem de reajustar a tarifa, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva suspendeu o processo. O magistrado aguarda perícia contábil que vai mostrar a situação financeira da concessionária para instruir o processo.
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Consórcio Guaicurus fatura mais de R$ 195 milhões em um ano
Em meio a uma série de ações na Justiça alegando dificuldades econômicas, o Consórcio Guaicurus faturou R$ 195.645.188,20 no período de um ano, entre março de 2023 e abril de 2024. As informações constam em documento da Agetran (Agência Municipal de Trânsito) a que o Jornal Midiamax teve acesso.
Dessa forma, uma das maiores brigas dos empresários detentores de contrato de R$ 3.441.716.248,00 para explorar o transporte público de Campo Grande é o aumento da tarifa técnica, que está, atualmente, em R$ 5,95 para R$ 7,79. Esse é o valor que a concessionária quer que o município pague por usuário — feito por meio de subsídios.
Sim, apesar do reajuste de janeiro, o Consórcio tenta na Justiça um segundo aumento da tarifa ainda este ano.
Então, tabela da Agetran, de monitoramento da demanda transportada, aponta que são cerca de 2,3 milhões de bilhetes vendidos ao mês. Portanto, esse quantitativo rende uma média de R$ 163 milhões mensais ao Consórcio.
Assim, outra fonte de renda das empresas de ônibus é o chamado busdoor, que é a publicidade veiculada nos ônibus. Essa forma de lucro gera pouco mais de R$ 23,1 mil ao mês e rendeu R$ 324,6 mil em um ano.
Apesar da receita milionária e de um laudo pericial feito em determinação judicial apontar evolução de 21,75% entre os anos de 2012 e 2019 — primeiros sete anos de concessão —, o Consórcio Guaicurus vai pagar R$ 272 mil para nova empresa elaborar outra avaliação. Assim, a Justiça acatou o pedido, que nomeou o IBEC Brasil (Instituto Brasileiro de Estudos Científicos LTDA) para produzir novo laudo.
Ainda no bojo do mesmo processo, o Consórcio Guaicurus alega à Justiça que a prefeitura de Campo Grande deve pagar mais R$ 6.561.637,74, referentes a valores pendentes.
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