Consórcio Guaicurus consegue na Justiça ‘perdão’ de 269 multas por atrasos de ônibus

Decisão da 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve sentença que anulou 269 multas da prefeitura de Campo Grande contra o Consórcio Guaicurus. A maioria foi aplicada por irregularidades como descumprimento na tabela de horários dos ônibus. Algumas chegavam a R$ 1,1 mil.

O imbróglio começou com decisão da ex-diretora da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), Ritva Cecilia de Queiroz Garcia Vieira, que, em 2016, anulou as multas. No entanto, em 2022, o novo diretor da agência declarou nula a decisão de anular as multas.

Conforme o acórdão, a medida que tentou restabelecer as multas é nula, já que ultrapassou o prazo de cinco anos, prazo para a administração pública anular seus atos. “Ao anular decisão administrativa e restabelecer os efeitos de diversas multas aplicadas contra o impetrante, mais de 5 anos depois de proferida, causa relevante impacto financeiro à parte impetrante, ora apelada, a exigir a instauração de prévio processo administrativo, com contraditório e ampla defesa“, diz trecho do voto do relator, desembargador Sideni Soncini Pimentel.

Consórcio recebeu multas por irregularidades

Em agosto de 2022, a Agereg revisou processos administrativos e decidiu manter penalidades ao Consórcio. Parte delas são por descumprimento da tabela de horários.

Os advogados André Borges e Julicezar Barbosa, que defendem a concessionária, alegaram que a anulação deveria advir de outro processo administrativo. 

“Ainda que, pelo princípio da autotutela, a administração pública possa anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos (art. 53 da Lei 9.784/99 e Súmulas 346 e 473 do STF), essa prerrogativa não dispensa a instauração de processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa prévios”, escreveram Borges e Barbosa.

As multas foram aplicadas às empresas componentes do grupo, formado em 2012 e que venceu a licitação do serviço. Ao Jornal Midiamax, o então diretor-presidente da Agereg, Odilon de Oliveira Júnior, justificou que a revisão respeita a legislação.

“Quando assumimos, corrigimos decisões para cumprir a legislação. Nossa preocupação é cumprir a lei”, ressaltou. O SIT (Sistema Integrado de Transporte) é regulamentado pela Lei 4.584/2007.

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