O PGJ (Procurador-Geral de Justiça), Romão Ávila Milhan Júnior, recebeu R$ 4.766,12 de dinheiro público, a título de diárias, para ir ao Congresso Nacional ‘fazer pressão’ contra a PEC45/2024, que limita a criação dos chamados ‘penduricalhos’, que são verbas extras que fazem membros do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) ganharem muito acima do teto do funcionalismo público.
Assim, para tentar impedir o avanço da proposta que restringe supersalários em órgãos como o MPMS, Romão, um assessor especial e até mesmo o ex-chefe do MP, Alexandre Magno Benites Lacerda, estiveram em Brasília no dia da votação, 18 de dezembro de 2024.
Conforme publicação oficial do diário do MP desta sexta-feira (14), para defender os supersalários do MPMS, Romão recebeu quatro diárias, que totalizaram o valor de R$ 4.766,12. A justificativa para o pagamento da diária foi colocada como “participar de reunião para tratar de assuntos institucionais”. Durante a semana, o chefe do MPMS se reuniu com políticos para tratar sobre seus interesses.
O assessor especial do PGJ – e membro da diretoria da associação dos membros do MP -, Leonardo Dumont Palmerston, também acompanhou o chefe e, para isso, recebeu o equivalente a 2,5 diárias, que totalizou R$ 2.829,90. Já Magno não consta na relação de membros que receberam diárias.
Em publicação oficial do MPMS nas redes sociais, o órgão divulga fotos e reforça o posicionamento do PGJ contra a proposta que pretende acabar com os supersalários. “Romão Avila Milhan Junior alerta que a proposta representa riscos à qualidade e continuidade dos serviços públicos, além de desestruturar carreiras essenciais para o funcionamento do Estado”.
Com promotor ganhando R$ 181 mil, MPMS ‘abre caminho’ para novo penduricalho
O assunto é levado a sério no MPMS. Isso porque a proposta limita penduricalhos que permitem que membros do MPMS recebam muito acima do teto do funcionalismo, que hoje é de R$ 46.366,19. Porém, a reportagem do Jornal Midiamax já mostrou recentemente que promotor de Justiça recebeu R$ 181,5 mil em agosto de 2024.
Além disso, o MPMS trabalha constantemente na elaboração de novos pagamentos extras para turbinar ainda mais os salários de seus membros.
Em julho de 2022, por exemplo, o PGJ à época, Alexandre Magno Benites de Lacerda, regulamentou um penduricalho chamado de “serviço de natureza especial”, que beneficiou o colega antecessor do cargo, Paulo Passos, já que a indenização abrange quem está em exercício da função de conselheiro do CNMP (Conselho Nacional do MP) ou do CNJ – de Justiça.
Na semana passada, o Midiamax também mostrou que Romão e sua equipe já estão trabalhando na criação de um novo pagamento. Dessa vez, chamado de adicional para ‘serviços de natureza extraordinária’, que foi aprovado pelo Conselho de procuradores. Agora, deverá ser elaborada, em breve, uma resolução para regulamentar como serão feitos esses pagamentos.
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PEC tira criação de verbas ‘fura-teto’ das mãos do MPMS
Um dos motivos para o assunto ser tratado como de suma importância pelo PGJ é porque um dos pontos da PEC45/2024 define que as verbas extras que fazem o salário de um agente público superar o teto do funcionalismo devem estar expressamente previstas em “lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”.
Isso significa que o MPMS não teria mais o poder de criar pagamentos extras à própria vontade.
Primeiro, a partir da aplicação da PEC, somente verbas indenizatórias podem superar o teto. E por conseguinte, devem ser específicas a determinado servidor que esteja em uma situação específica por um período específico. Hoje, essas verbas são tidas no MPMS como um complemento salarial.
Agora, com a aprovação da PEC, as verbas fura-teto devem ser criadas por meio de lei complementar pelo Congresso Nacional. Ou seja, ficam vedadas decisões administrativas que reconhecem para certas carreiras o direito de aumentar seus próprios contracheques.
E, por fim, determina que sejam aplicadas de modo uniforme em todo o Brasil e valer para todos os poderes.
A reportagem acionou o MPMS para se posicionar sobre a agenda do PGJ em Brasília com direito a recebimento de diárias. No entanto, não obtivemos retorno até esta publicação.
A ASMMP (Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público) também foi procurada para comentar o caso, mas não retornou.
Vale ressaltar que todas as informações foram extraídas de documentos públicos e portal da transparência. O espaço segue aberto para manifestações.
Apesar da pressão, PEC é aprovada
Mesmo com mobilização nacional não só do MPMS, mas de outras instituições, a PEC45/2024 foi aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional.
A proposta faz parte do pacote de reforma tributária do governo e permite, no geral, a redução de despesas federais como a diminuição do público-alvo do abono salarial do PIS/PASEP.
No entanto, algumas mudanças foram feitas e garantiram que parcelas indenizatórias, por exemplo, previstas na legislação atual continuarão excluídas do teto remuneratório até a nova lei entrar em vigor.
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