ANTT publica edital para reestruturação de contrato de concessão da BR-163 em MS

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou em edição do DOU (Diário Oficial da União) o aviso de leilão de 100% das ações da CCR MSVia, que compreende um total de 845,9 km da BR-163, com trecho que vai entre a divisa do estado do Paraná e a divisa com o estado do Mato Grosso. O anúncio do edital foi feito na quinta-feira (30).

Conforme a publicação, o edital estará disponível na página da MSVia, clicando aqui, e da ANTT, clicando aqui. Os interessados que tiverem necessidade de esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à ANTT até 5 de março e posteriormente a Comissão de Processo Competitivo emitirá atas de respostas aos pedidos de esclarecimento até dia 7 de abril.

Na publicação, a ANTT esclarece que os requisitos para participação dos interessados, as condições de apresentação da documentação, os critérios de julgamento das propostas e as condições dos Atos Autorizativos e dos Contratos de Concessão estão definidos no Edital e em seus anexos.

Reestruturação de contrato de concessão da BR-163

Com um investimento total estimado em mais de R$ 17 bilhões ao longo de 29 anos, a reestruturação promete ampliação da capacidade de tráfego e melhorias significativas na segurança. O projeto prevê a duplicação de 203 km de estrada, a construção de 147,77 km de faixas adicionais e a implementação de 28,82 km de contornos, além de melhorias no traçado de 22,99 km de vias marginais.

Além disso, prevê a construção de 99 viadutos, 22 passarelas, 144 pontos de ônibus e 56 passagens de fauna, medidas que visam aumentar a segurança e o conforto dos motoristas e passageiros. Para os caminhoneiros, o projeto inclui a criação de três Pontos de Parada e Descanso, essenciais para a segurança nas viagens de longas distâncias.

O novo modelo de concessão, que substituirá o contrato da MSVia, concessionária atual da rodovia, foi desenvolvido após dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, que não conseguiu cumprir as exigências do contrato original. A solução encontrada pela ANTT e pelo Ministério dos Transportes, com o apoio do TCU (Tribunal de Contas da União), foi um reequilíbrio contratual, que permitirá o avanço das obras sem a necessidade de um processo de relicitação, o que poderia atrasar ainda mais as melhorias.

Após pedidos por relicitação, TCU determinou repactuação

A CCR MSVia é a concessionária responsável pela gestão dos 845 km da BR-163 em Mato Grosso do Sul, um dos principais eixos logísticos do estado. Em 2014, a rodovia foi concedida à empresa, que assumiu a responsabilidade de duplicar a via e implementar melhorias, com a promessa de investimentos e de uma gestão eficiente. No entanto, ao longo dos 10 anos de concessão, a duplicação de apenas 150 km gerou insatisfações, especialmente considerando o crescimento exponencial do tráfego e o aumento do número de acidentes e mortes.

A CCR MSVia, durante esse período, alegou dificuldades financeiras para cumprir as metas de duplicação, apesar dos elevados valores arrecadados com pedágios. Em resposta a essas dificuldades, a concessionária solicitou a relicitação do contrato, ou seja, a devolução amigável da concessão ao governo. A solicitação foi analisada pelo TCU (Tribunal de Contas da União), que, após uma série de discussões, determinou uma repactuação do contrato, estendendo o prazo de concessão por mais 30 anos. Esse novo acordo obrigou a CCR MSVia a realizar investimentos mais elevados, estimados em R$ 9,3 bilhões, além de antecipar as obras de duplicação para serem concluídas em cinco anos, muito antes do prazo inicial.

A repactuação foi criticada por diversos setores, especialmente o setor de transporte rodoviário, que apontou a falta de cumprimento das promessas de duplicação como um dos principais problemas da rodovia. A rodovia BR-163, conhecida como “rodovia da morte” devido ao alto número de acidentes fatais, se tornou um ponto de tensão entre a concessionária e a sociedade. A reclamação do setor de transportes é que, apesar da cobrança de pedágios elevados, os investimentos não se refletem na melhoria da infraestrutura.

A repactuação também estabeleceu que o preço do pedágio só poderá atingir o teto de R$ 15 por praça se a CCR MSVia cumprir com a duplicação da rodovia. Ou seja, a elevação dos valores de pedágio está diretamente vinculada à entrega das obras, colocando uma pressão adicional sobre a concessionária para garantir que os compromissos sejam cumpridos.

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