TCE-MS aponta irregularidades e suspende licitação de R$ 2,2 milhões da gestão PSDB em Aral Moreira

O TCE-MS apontou irregularidades em licitação que prevê contrato de R$ 2,2 milhões. Decisão liminar pediu a suspensão do pregão aberto na gestão do Alexandrino Arévalo Garcia (PSDB).

A decisão consta no diário oficial do órgão desta quarta-feira (25). O Pregão Presencial nº 30/2024 tem como objeto o fornecimento, instalação e treinamento dos servidores da rede municipal de ensino na utilização da “Solução Sala Digital”.

Assim, a Prefeitura estima gastar até R$ 2.277.666,50. Com propostas previstas para 9 de setembro, o TCE-MS afirmou que não encontrou informações efetivas sobre a realização da sessão pública.

• 1- O planejamento do órgão contratante, evidenciado no Estudo Técnico Preliminar, é insuficiente para subsidiar a despesa;
• 2- Não foi realizada ampla pesquisa de preços;
• 3- Os preços unitários que compõem o lote não estão sendo avaliados e exigidos;
• 4- O edital de licitação não recebeu a devida publicidade;
• 5- Não foi estabelecido o prazo para realização de prova de conceito;
• 6- Há divergências, no termo de referência, quanto à realização de prova de conceito ou análise de amostra;
• 7- A utilização do Pregão Presencial pode não resultar na melhor proposta para a Administração;
• 8- Não foi disponibilizado parte das informações necessárias para elaboração da proposta;
• 9- A minuta do contrato não atende as disposições da Lei 14.133/2021.

Além disso, a Divisão de Fiscalização apontou demora na remessa dos documentos deste processo de Controle Prévio. Então, o conselheiro destacou que a situação pode gerar a imposição de multa.

Com a determinação de suspensão do pregão, o TCE-MS deu prazo de 10 dias para comprovação da medida. Por fim, solicitou manifestação sobre o atraso para envio dos documentos.

O Jornal Midiamax acionou o prefeito do município sobre a decisão, por meio de mensagens devidamente documentadas. Até a publicação não houve retorno. Contudo, o espaço segue aberto para posicionamento.