Suspensão do reajuste da tarifa de ônibus em Campo Grande pode ser anulada após parecer do MPMS

Meses após batalha travada na Justiça entre a Prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus, pelo reajuste da tarifa de ônibus, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) decidiu ‘entrar’ na ação. O pedido é referente a um dos recursos feitos pelo Município, na tentativa de barrar a revisão do contrato com o Consórcio.

A peça é do dia 27 de fevereiro e pede habilitação nos autos. Esse processo é um recurso da Agereg contra a sentença de primeiro grau, que determinou o reajuste da tarifa de ônibus e também a revisão do contrato com o Consórcio, no prazo de 15 dias.

Nesse recurso, foi determinada uma audiência de conciliação, que aconteceu em 19 de dezembro de 2023, sem decisão. O que o MPMS alega é que como órgão que atua para proteger o direito coletivo, deveria ter sido intimado para integrar a ação.

No entanto, o MPMS também pede que todas as decisões deste recurso sejam anuladas. Isso pode acarretar também na anulação de decisões de outros processos referentes ao reajuste da tarifa de ônibus.

Entenda as decisões afetadas

Em dezembro de 2023, decisão de primeiro grau pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros determinou o reajuste da tarifa de ônibus pelo Município de Campo Grande, por meio da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos).

No entanto, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) acabou suspendendo a decisão do reajuste tarifário. O desembargador Eduardo Machado Rocha pediu a suspensão até que fosse votado o recurso da Agereg, este em que o MPMS se manifestou.

Até o momento, o recurso não foi votado. O desembargador ainda pediu a conciliação entre as partes, o que não aconteceu mesmo com a audiência.

Já em fevereiro deste ano, o Consórcio então entrou com recurso e pediu inclusive o aumento da multa aplicada ao Município em caso de não reajuste da tarifa de ônibus. A multa inicial era de R$ 50 mil.

Assim, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, elevou a multa para 120% do que é devido pela administração municipal ao Consórcio Guaicurus.

Com a decisão suspensa por força da decisão do desembargador, houve manifestação do presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, em um recurso do Consórcio Guaicurus.

Na ocasião, o presidente foi contra a decisão do desembargador Eduardo Machado e determinou o reajuste da tarifa de ônibus. No entanto, suspendeu a revisão contratual, que poderia resultar em um lucro de mais de R$ 63 milhões por ano ao Consórcio.

Essa decisão então foi questionada pelo Consórcio Guaicurus no STJ (Superior Tribunal de Justiça), que anulou a sentença. Até o momento, ainda não houve o aumento da tarifa e as decisões e o fim das ações são aguardados.

Se a decisão que suspendeu a sentença de primeiro grau for anulada, a Agereg poderá ter que reajustar a tarifa e também revisar o contrato sob pena de multa.

Tarifa vai aumentar

A prefeita Adriane Lopes (PP) comentou nesta segunda-feira (4) que o reajuste da tarifa vai acontecer nos próximos dias, sem falar em valores. Agora em março acaba o prazo de um ano para o novo aumento da tarifa.

O Consórcio Guaicurus entrou com as ações por alegar que o Município atrasa os aumentos das tarifas. Isso, porque a última teria que ocorrer em outubro de 2022, mas foi feita em março de 2023.

Ao mesmo tempo, o Consórcio pediu novamente o reajuste já em outubro de 2023, ou seja, apenas 7 meses após o último aumento. A Agereg afirma que o atraso de 2022 só aconteceu por culpa do Consórcio, que deixou de apresentar documentos necessários para que isso ocorresse.

Guerra judicial por reajuste

Há meses, tramita na Justiça o processo entre o Consórcio Guaicurus e a Agereg, para reajuste da tarifa do transporte público de Campo Grande. Ainda em fevereiro, as partes precisariam decidir sobre o reajuste anual da tarifa.

São dois reajustes em disputa. Um que deve aumentar o valor real da tarifa de ônibus para os usuários e até o momento está mantido e outro que é referente a um período contratual de 7 anos.

O que a Agereg relata é que o Consórcio teve lucros nos últimos 7 anos, ao contrário do que alega. “Importante frisar que desde 2019 o Consórcio Guaicurus alega prejuízos com a pandemia da COVID-19 e diminuição de passageiros, além disso, deixou de cumprir cláusulas contratuais, acarretando óbice à revisão dos primeiros 07 (sete) anos do contrato”, pontua a Agência na contestação.

“Assim, esta AGEREG realizará a revisão contratual no próximo ciclo, que se encerrará em 2026, considerando os lucros que o Consórcio obteve no período dos primeiros 07 (sete) anos da execução do contrato, bem como os alegados prejuízos e descumprimentos contratuais do Consórcio, mesmo porque, caso ocorra, a revisão considerando o primeiro ciclo do contrato trará efeitos negativos ao Consórcio”.