STF volta a julgar ação sobre omissão do Congresso para regulamentar lei de preservação do Pantanal

Nesta quinta-feira (2), o STF (Supremo Tribunal Federal) volta a julgar a ação que discute se houve omissão do Congresso Nacional na regulamentação do dispositivo que assegura a preservação do Pantanal. Entidades de Mato Grosso do Sul ingressaram na ação.

Conforme o STF, a ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 63, relatada pelo ministro André Mendonça, trata do debate de possível omissão pelo Congresso. O tema é a preservação do meio ambiente na exploração de recursos do Pantanal Mato-Grossense.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República alega que há demora do Congresso Nacional em editar lei que dê efetividade à proteção daquele bioma.

Participaram representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, do Instituto Socioambiental da Bacia do Alto Paraguai, do Estado do Mato Grosso do Sul, bem como a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária do Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul).

Em comum, eles alegaram que o bioma do Pantanal está protegido pelo Código Florestal e que não deve ser aplicada ao caso a Lei da Mata Atlântica, em razão das diferenças de ecossistemas entre os biomas.

Também ressaltaram a competência suplementar dos estados para legislar sobre a matéria. Para as partes interessadas, as normas locais também devem ser prestigiadas, pois os estados conhecem as estruturas e as complexidades próprias de seus biomas e têm tido articulação constante com órgãos de proteção ambiental.

Lei do Pantanal

Após série de reportagens do Jornal Midiamax que denunciavam o desmatamento ilegal e desenfreado no Pantanal Sul-mato-grossense, o Governo suspendeu as licitações ambientais na região e iniciou o estudo para elaborar a Lei do Pantanal.

Em 19 de dezembro, a Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, foi oficialmente publicada no Diário Oficial do Estado. A lei foi sancionada em evento com a presença da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, em Campo Grande.

Desde junho de 2023, o Midiamax denuncia o desmatamento em várias áreas do bioma pantaneiro. Os desmatamentos foram liberados após decreto de 2015, assinado pelo ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e o secretário Jaime Verruck.

Esse decreto foi suspenso pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), que também suspendeu as licenças ambientais para obras e desmatamentos no bioma. A paralisação aconteceria até a sanção da lei.

Essas obras também foram paralisadas, na época, por determinação do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). No entanto, o presidente Jerson Domingos autorizou a retomada apenas para obras de prevenção.

Isso, porque o período de chuvas intensas danificaria as obras já parcialmente executadas. Ainda assim, houve atraso por parte de empresário e o Midiamax chegou a noticiar o desmoronamento de uma estrada importante na região pantaneira, para traslado de gado.

Lei do Pantanal

Para a ministra Marina Silva, a preservação do meio ambiente está alinhada com o crescimento econômico. “Nesse momento nós já temos uma série de enunciados científicos que asseguram que nós só temos como ter prosperidade econômica se formos capazes de preservar as bases naturais do nosso desenvolvimento”.

Assim, destacou que a Lei do Pantanal deixa MS na frente. “E o Mato Grosso do Sul sai na frente mostrando que além da lei federal de estar na constituição como um patrimônio do povo brasileiro, agora é também um patrimônio do povo que habita nesse lugar tão maravilhoso de ter tantas riquezas e tantas belezas e a maior parte do Pantanal fica com vocês”, pontuou.

Fundo para preservação

Ela explicou que o Governo Federal criou o Fundo Pantanal para preservar o bioma. “Hoje nós temos no Governo Federal o fundo Amazônia. E aqui o Governo criou o fundo para o Pantanal. É um fundo estadual”, disse.

Durante a cerimônia, o governador Eduardo Riedel (PSDB) disse que MS deve receber de R$ 40 a 50 milhões. A criação do fundo gerou sugestão da ministra Marina Silva para um fundo amplo, que atenderia outros biomas.

“O que eu estou sugerindo ao presidente Lula é que crie um fundo para todos os biomas. Para que a gente não tenha no Governo Federal um fundo para a Caatinga, outro para o Pampa, outro para o Pantanal. A gente mantém o fundo Amazônia, mas cria o fundo biomas”, contou. Com o Fundo Biomas, ela espera que haja parcerias com os fundos estaduais. “Aí cada um pode criar, e no caso, como vocês são um bioma particular, único e que pertence a dois estados, é perfeitamente possível a gente fazer essa parceria”, ressaltou.

A ministra do Orçamento e Planejamento, Simone Tebet, disse que há possibilidade de um grupo de trabalho para analisar a proposta da ministra Marina Silva. “A ministra Marina tem analisado a possibilidade, estamos vendo a possibilidade junto com o presidente Lula de inclusive criar rapidamente um grupo de trabalho de 30 dias para que nós possamos ver que forma nós podemos, na ideia da ministra, fazer um conjunto único de fundos repetindo”.

Por fim, Simone pontuou que o Pantanal será lembrado em agendas internacionais. “E quando a ministra Marina for falar, vender a imagem do Brasil para o mundo, ela não vai falar só do fundo da Amazônia, agora ela vai poder falar também do fundo do Pantanal e do fundo de outros biomas brasileiros”.

Lei sancionada

A lei foi assinada ao lado de representantes da causa ambiental, como a advogada e ativista da causa indígena Tatiana Ujacow. Deputados estaduais estiveram na cerimônia, além do presidente da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), Gerson Claro (PP). Deputados estaduais também participaram da sanção.

Simone Tebet lembrou que a lei “foi feita em conjunto por diversas mãos, meio ambiente, organismos, ONGs ambientais aliados ao setor produtivo do agronegócio”. Ela também pontuou que uma emenda constitucional coloca as doações para fundo ambientais separada do Orçamento.

“Todas as doações de organismos internacionais ou da iniciativa privada para os fundos brasileiros, seja da Amazônia, seja do Pantanal, de qualquer bioma, eles podem vir em abundância porque eles não vão impactar o primário nem o orçamento”, disse.

Com a alternativa, Riedel afirmou que “todas as empresas ou instituições, governos que tiverem de fora, que tiverem interesse em participar de bons projetos para o bioma Pantanal, vão ter no fundo um espaço para angariar recursos e garantir que o Pantanal continue sendo preservado”.