Servidora tem pedido de liberdade negado dois meses após operação por fraudes em licitações

A então servidora municipal de Amambai, a 351 quilômetros de Campo Grande, presa na Operação Laços Ocultos, Jucélia Barros Rodrigues, teve pedido de liberdade negado. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça desta segunda-feira (5).

Jucélia atuava como diretora de Convênios e Projetos da Prefeitura de Amambai e teria agido com o vereador Valter Brito da Silva (PSDB), e os outros réus, para fraudar licitações e desviar dinheiro público.

Desembargadores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiram por negar pedido de habeas corpus para liberdade de Jucélia. Valter Brito é o único réu que conseguiu liberdade até o momento e cumpre regime domiciliar, por problemas de saúde.

A denúncia foi oferecida em 1º de dezembro de 2023, pelos promotores do Gecoc (Grupo Especial de Combate à Corrupção) Adriano Lobo Viana de Resende e Humberto Lapa Ferri, além da promotora Nara Mendes dos Santos Fernandes. Já no dia 6, o juiz Daniel Raymundo da Matta, da Vara Criminal de Amambai, recebeu a denúncia e tornou os 17 investigados réus.

Conforme as investigações, o vereador e também ex-vice-prefeito Valter Brito é acusado de comandar a organização criminosa. O grupo teria desviado dinheiro público através da criação das empresas fictícias.

Ao todo, 13 empresas são relacionadas a Valter, sendo que todas estão em nome de familiares e pessoas próximas ao parlamentar. Um dos exemplos é a C&C Construtora, que tem como sócio Francisco Maciel da Cruz.

Segundo a denúncia, Francisco é trabalhador braçal de construtoras e não teria condições financeiras para ser proprietário de uma empresa de grande porte. Ele é irmão de criação de Valter e teria sido usado como ‘laranja’ no esquema.

Especialmente no ano de 2017, após Valter ingressar no cargo de vice-prefeito, a empresa C&C Construtora conquistou 8 contratos como Município de Amambai. Destes, quatro foram conduzidos nas modalidades de dispensa de licitação e/ou convite.

Outra servidora denunciada e atualmente foragida é Jucélia Barros Rodrigues, gerente de contratos da prefeitura. Ela é apontada como uma das maiores beneficiadas, junto com Valter.

Contratos amarrados e propina

Após a Operação Laços Ocultos, com a apreensão dos celulares dos investigados, foi possível identificar conversas entre os acusados. Em vários trechos, eles negociam as licitações, para ‘amarrar’ os pregões.

O Gecoc denunciou a ligação entre todas as empresas, incluindo transações bancárias de altos valores entre esses empreendimentos. Em determinado trecho da denúncia, os promotores apontam que Jonathan Fraga de Lima e Letícia de Carvalho, responsáveis pela empresa JFL, pagaram altos valores de propina para Valter.

Em 58 ocasiões, foi pago o total de R$ 708.680,00 e R$ 118.800,00 para Jucélia, como propina. O dinheiro da empresa tinha como principal fonte a prefeitura de Amambai. Só entre setembro de 2019 e dezembro de 2021, a empresa recebeu R$ 11.849.735,18 em contratos.

Por meio de outra empresa, a Transmaq Serviços e Locações Eireli, Jonathan e Letícia chegaram a repassar R$ 4.185.883,77 para Valter, conforme indicam as movimentações bancárias.

A denúncia ainda traz valores repassados de todas as empresas implicadas na denúncia para o vereador. Preso, Valter sequer citou a função parlamentar na audiência de custódia.

Quando questionado a respeito de sua ocupação, respondeu: “ah, eu hoje sou, na verdade eu sou prestador de serviços, né. Mas eu não tenho assim, eu sou motorista, trabalho cuidando de obra, é isso que eu faço hoje”, disse.

O vereador se tornou réu pelos crimes de organização criminosa, fraude ao caráter competitivo de licitação pública por 33 vezes, corrupção ativa e corrupção passiva por 7 vezes, além de concurso material de crimes.

Os outros 16 investigados, sendo empresários e familiares de Valter, além da servidora Jucélia, também se tornaram réus.

Na decisão, o juiz indicou que Jucélia e também Júlio Varoni seguem foragidos.

Culpou MPMS

A defesa do empresário Júlio Arantes Varoni, dono da Mariju Engenharia (CNPJ 06.011.516/0001-18), pediu a revogação da prisão preventiva. Na decisão do desembargador relator Luiz Claudio Bonassini da Silva é apontada suspeita de crimes como corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e lavagem de dinheiro.

Ainda conforme a decisão, as provas apresentadas seriam frágeis. No pedido, os advogados afirmam que Júlio não representa risco enquanto em liberdade, já que não é agente político e nem tem contato com os outros investigados.

Para os advogados, Júlio não é considerado foragido, porque o endereço que consta no mandado de prisão tem erro. O desembargador apontou que Júlio foi sócio de outras empresas investigadas e teria celebrado vários contratos com Amambai, por meio de licitações que seriam fraudulentas.

Júlio também teria feito várias transações financeiras com outras pessoas investigadas. Para o desembargador, há necessidade de prisão. “Cumpre mencionar que o representado, após a deflagração da operação, empreendeu fuga, deixou seu domicílio, e atualmente está foragido, furtando-se à aplicação da lei penal”, diz a decisão.

Até o momento, os alvos da operação tiveram os pedidos de liberdade negados. O Midiamax tentou contato com a defesa de Júlio, mas até o momento não teve retorno. O espaço fica aberto para manifestação.

Prisão domiciliar

Valter teve prisão domiciliar concedida. Ele estava preso preventivamente desde a Operação Laços Ocultos, em 16 de novembro.

A decisão é do desembargador relator Luiz Claudio Bonassini da Silva. Inicialmente, o desembargador negou o pedido de liberdade de Valter. Porém, considerando as questões de saúde, Bonassini converteu a prisão preventiva em domiciliar.

Ainda conforme a decisão, foi concedido habeas corpus enquanto se fizer necessário, pelo atual quadro clínico de Valter. O vereador afastado poderá sair de casa apenas para tratamento médico.

Valter sofreu um infarto e foi internado. Ele chegou a ficar na UTI (Unidade de Terapia Intensiva), mas recebeu alta e agora está em casa.

Operação Laços Ocultos

A operação denominada Laços Ocultos, do Gecoc, com apoio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), cumpriu mandados contra grupo especializado na fraude de licitações.

Conforme detalhado pelo Gecoc, são 6 mandados de prisão preventiva e 44 de busca e apreensão. Mandados foram cumpridos nas casas dos investigados, ainda na Prefeitura de Amambai e no gabinete do vereador, de onde foram apreendidos documentos.

A investigação identificou que a organização criminosa atuava há anos fraudando licitações públicas, voltadas para contratação de empresas especializadas em obras e serviços de engenharia em Amambai.

Essas empresas estariam ligadas a familiares dos servidores, com sócios ocultos. Nos últimos 6 anos, os valores dos contratos ultrapassaram os R$ 78 milhões.

Duas das empresas têm atualmente mais de 20 contratos vigentes com o município. Perícias de engenharia, em obras vistoriadas presencialmente, detectaram ainda o superfaturamento e inexecução parcial.

Ainda mais, o Gecoc identificou pagamento de propina das empresas do grupo criminoso em benefício dos parlamentares e servidores públicos responsáveis pela fiscalização dessas obras.

A operação contou com apoio operacional do Batalhão de Choque, do Bope (Batalhão de Operações Especiais), DOF (Departamento de Operações de Fronteira) e da Força Tática da Polícia Militar.

O nome da operação, Laços Ocultos, se deu pelo vínculo entre os investigados.

Foto: Valor apreendido durante a operação (Divulgação, MPMS)