Nesta semana, o Ministério Público Eleitoral, por meio do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), instaurou procedimento administrativo para acompanhar a preparação das Eleições Municipais 2024 em Chapadão do Sul, a 330 quilômetros de Campo Grande.

O procedimento foi aberto considerando a proximidade com a eleição. Assim, foi emitido um ofício assinado pelo promotor Thiago Barile Galvão de França, encaminhado aos integrantes da zona eleitoral do município.

Nesse ofício constam as orientações para as eleições aos candidatos e pré-candidatos. Alguns itens são:

  • Proibida distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, exceto em caso de calamidade pública ou emergência ou programas sociais.
  • Proibido usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
  • Proibido ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato.
  • Proibido fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social.
  • Proibido nomear ou contratar, demitir sem justa causa funcionário público.
  • Proibida transferência de recursos da União aos Estados e Municípios e dos Estados aos Municípios três meses antes da eleição, sob pena de nulidade de pleito.
  • Proibido nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
  • Proibido ao candidato comparecer em inauguração de obra três meses antes das eleições.

O ofício foi encaminhado aos agentes públicos de Chapadão do Sul e também de Paraíso das Águas.