A Prefeitura de Três Lagoas, a 326 km de Campo Grande, publicou, na última terça-feira (26), a decisão administrativa que rejeitou a denúncia coletiva que apontava suposta fraude no resultado preliminar de alguns projetos inscritos nas premiações da Lei Paulo Gustavo.
O programa do Governo Federal que leva o nome do humorista conhecido pelo filme “Minha Mãe é uma Peça” contempla projetos culturais com recursos para a execução das ações. A decisão administrativa deve ser publicada, nesta quarta-feira (27), no Diário Oficial dos Municípios.
A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Procuradoria Jurídica do Município e da Semec (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), afirmou que não foram constatadas irregularidades e descumprimento do que era previsto em edital ou em leis vigentes após análise da denúncia e coleta de provas.
Contudo, a Semec deve fazer uma nova publicação retificando o edital. Deve ser incluído o Anexo VIII com o formulário para interposição de recurso, a indicação do e-mail para onde o formulário deverá ser enviado e reabertura do prazo para a realização do procedimento.
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