O Governo do Estado publicou, em edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira (29), decreto para abertura de crédito suplementar para atender diversas áreas. A realocação de recursos foi estabelecida em R$ 58.082.000,00.
O montante será dividido entre a Secretaria de Estado de Fazenda, Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, Agência Estadual de Metrologia, Fundação de Cultura do MS.
Suplementação orçamentária
A suplementação orçamentária consiste na autorização da realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Prevista na Lei nº 4.320/64, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a suplementação orçamentária consiste em uma modalidade de crédito adicional. Créditos adicionais, por sua vez, são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
