A Prefeitura de Três Lagoas firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) após contrato de R$ 106 milhões com a Groen Engenharia e Meio Ambiente Ltda – Epp (17.444.459/0001-87). A contratação é investigada em operação da Polícia Federal e já foi alvo de inquérito civil.
O TAC foi aberto em 9 janeiro de 2023, quando o contrato para reformas em prédios públicos era investigado por inquérito civil no MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). São destacados os quase R$ 87 milhões em aditivos durante quatro anos.
Conforme o termo, foram R$ 86,9 milhões em aditivos de 2018 até 2021. Somados ao valor inicial, o contrato chega aos R$ 106 milhões.
Assim, o valor supera o total dos itens registrados na ata de registros de preços, de R$ 68 milhões. Na lei nº 14.133/2021, fica vedada a contratação adicional superior a 50% dos quantitativos dos itens registrados em ata de preços.
Determinações do TAC
A 7ª Promotoria de Justiça, Comarca de Três Lagoas, fechou o TAC com a Prefeitura de Três Lagoas. O promotor Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior assinou o documento.
Com o termo, o município se comprometeu a não ultrapassar os limites de aditivos impostos na legislação.
Além disso, foi determinado o encaminhamento ao MPMS de todos os contratos e aditivos da Prefeitura de Três Lagoas que estejam próximos do limite de 50%. Os documentos deveriam ser enviados em até 15 dias úteis.
Contudo, o MPMS reconheceu a “inexistência de elementos concretos indicativos da prática do ato de improbidade administrativa no caso concreto”. Portanto, não foi aplicada multa ao município.
Após firmamento do TAC e arquivamento do inquérito civil, foi aberto procedimento administrativo para acompanhamento do termo de ajustamento de conduta.
MPMS arquivou investigações após admitir ‘condutas inapropriadas’
O MPMS admitiu que houve ‘conduta administrativa inapropriada’ na contratação da Groen Engenharia e Meio Ambiente Ltda – Epp (17.444.459/0001-87) pela Prefeitura de Três Lagoas. Contudo, a investigação foi arquivada pelo Conselho Superior do órgão por ‘ilegalidade não constatada’.
Nesta quinta-feira (9), operação da Polícia Federal cumpriu mandatos na empresa contratada pelo município, a 326 quilômetros de Campo Grande. O contrato é um dos implicados na operação que cumpriu sete mandados na Capital.
A contratação foi alvo de investigação de 2019 até agosto de 2023, quando o MPMS arquivou o inquérito civil. Denúncia anônima apontava possível ilegalidade no processo administrativo 127/2017, que tinha como objeto a reforma de prédios públicos.
Direcionamento para contratações
Conforme a PF, durante as investigações foram encontrados indícios de direcionamento ilícito de contrato administrativo, além de superfaturamento e inexecução de parte de obras e serviços em unidades de ensino em Três Lagoas.
O objetivo é apurar o cometimento dos crimes de fraude ao procedimento licitatório, peculato, apropriação e associação criminosa, bem como recuperar os prejuízos financeiros causados a Administração Pública pela Prefeitura Municipal de Três Lagoas.
Também foram identificadas empresas de fachada e empresas fantasmas, utilizadas para realizar transações financeiras entre os envolvidos. A empresa já teria faturado cerca de R$ 23 milhões após a fraude em licitações. Ao todo, 20 mandados de busca e apreensão foram cumpridos.
Em nota, a prefeitura de Três Lagoas afirma que “não compactua com qualquer tipo de irregularidade, preza pela legalidade e transparência de seus atos públicos”.
No entanto, a CGU (Controladoria-Geral da União) – que participou das investigações – apontou que houve irregularidades na licitação feita pelo município. “Os auditores apuraram que houve direcionamento indevido da contratação para uma determinada empresa em detrimento de outras opções mais vantajosas, resultando em prejuízos financeiros significativos. A Polícia Federal aprofundou a investigação, confirmando os apontamentos realizados pela CGU e identificando necessidade de fase ostensiva”, afirma em nota.
Já a prefeitura de Três Lagoas rebate, afirmando que “as obras e serviços executados em unidades de educação da rede municipal de ensino ocorreram através de adesão a ata de processo licitatório do Ministério do Exército Brasileiro, ou seja, a licitação não foi realizada pela Administração Municipal de Três Lagoas, procedimento legal e em conformidade com a Legislação vigente”.
Por fim, o município afirma que “a execução do contrato já foi objeto de investigação pelo Mistério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, que concluiu pelo arquivamento”.
