O desembargador relator Odemilson Roberto Castro Fassa quer ouvir o presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), Jerson Domingos, em ação movida pela Aprefex (Associação dos Prefeitos e Ex-Prefeitos do MS) que quer livrar todos os políticos com contas reprovadas pela Corte Fiscal que constam na lista enviada à Justiça Eleitoral para as eleições deste ano.
O despacho do magistrado foi anexado aos autos na noite de quarta-feira (31) ao mandado de segurança coletivo, impetrado no dia 25 de julho, três dias após o TCE-MS divulgar as listas no Diário Oficial.
Assim, o grupo alega que não caberia ao TCE a tarefa de declarar a inelegibilidade dos gestores nessa relação encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral de MS. Isso, porque tal matéria cabe à Justiça Eleitoral.
Ou seja, a segunda tabela trataria apenas das contas de gestão com dimensão técnica, que são também chamadas “contas dos ordenadores de despesas, de modo que não são exclusivas do Chefe do Poder Executivo”.
Associação alega incompetência do TCE-MS
Ainda na peça, a associação afirma que o órgão competente para julgar as contas de prefeito é o Legislativo.
Por fim, o grupo pede a suspensão dos efeitos da tabela das contas julgadas irregulares, que apresentam os políticos com ‘contas sujas’ no Estado.
Ainda por último, que os políticos sejam excluídos da condição de ordenadores de despesas. O pedido é assinado pelos advogados Vinícius Monteiro Paiva e Alexandre Janólio.
Tentativa de barrar notícias
A Justiça Eleitoral negou tentativa de censura do PSDB contra reportagens do Jornal Midiamax que detalharam processos do TCE-MS contra o candidato do partido à prefeitura de Campo Grande, Beto Pereira, que pode ficar inelegível após constar na lista de políticos com contas reprovadas.
Conforme publicado no Diário da Justiça Eleitoral desta terça-feira (30), o PSDB pediu que o Jornal Midiamax retirasse do ar matéria jornalística veiculada em seu portal de notícias e painéis de LED.
Assim, o partido pediu que fossem removidas as seguintes notícias: “Beto Pereira foi condenado no TCE por rombo e gastos sem comprovação como prefeito de Terenos” e “Beto Pereira está na lista do TCE de contas sujas”.
Desta forma, o PSDB tentou censurar o Jornal Midiamax para que a população não tenha acesso a informações que constam em relatórios e processos públicos que podem ser consultados no Portal Transparência do TCE-MS – órgão responsável por julgar contas de prefeitos em MS.
No entanto, decisão liminar do juiz eleitoral em substituição da 44ª Zona Eleitoral de Campo Grande, Francisco Vieira de Andrade Neto, atestou que se trata de “matéria jornalística do respectivo jornal eletrônico, não sendo evidenciado, nesta fase procedimental, propaganda eleitoral antecipada negativa”.
