A Justiça mandou o município de Campo Grande suspender chamamento público para selecionar empresa de engenharia para construir 128 apartamentos do Minha Casa, Minha Vida, no loteamento Costa Verde, região do bairro Estrela do Sul. A decisão é referente a ação popular que alegou a falta de debate público para que a prefeitura realizasse a desafetação da área para destinar a moradias populares.
Conforme a decisão liminar do juiz Marcelo Ivo de Oliveira, a Constituição Federal dispõe que as políticas urbanas devem ser desenvolvidas mediante gestão democrática, com participação da população, o que não ocorreu, já que o município teria ignorado a realização de audiência pública.
“Haja vista a existência de previsão expressa na lei complementar municipal no sentido da imprescindibilidade da realização de audiência pública para discussão do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, o que, ao que parece, realmente não foi atendido pelo requerido Município de Campo Grande”, diz o magistrado na decisão.
Ainda segundo o juiz, o município não se explicou no decorrer do processo sobre os motivos para não ter realizado a audiência pública para elaboração de estudo de impacto de vizinhança.
Por fim, o município recorreu da decisão, pontuando que a necessidade de estudo de impacto de vizinhança se dá somente no decorrer do processo de licenciamento ambiental. “Dessa forma, é inquestionável que a população residente no Loteamento Costa Verde deva participar do processo de decisão relativo à destinação do Lote 1 da Quadra 7 daquele loteamento. No entanto, a lei somente exige a realização da audiência pública antes da emissão das licenças ambiental e urbanística, o que ainda não ocorreu“, argumentou.
Ainda não houve julgamento do recurso.
Moradores reivindicam espaço de uso comum
Em abril, moradores foram à Câmara Municipal com cartazes para expressar a insatisfação, alegando falta de transparência no repasse do espaço para a iniciativa privada, que teria sido feito com a aprovação dos vereadores.
Rogério Romero, de 37 anos, morador do bairro, criticou a falta de transparência no processo. “A própria população, há mais de 20 anos, limpou o terreno e fez várias vaquinhas para a máquina. Nós construímos um campo de futebol, plantamos mais de 100 mudas nativas e a prefeitura arrancou todas. Nunca atendeu nossos inúmeros pedidos para limpar a área e estruturá-la. Defendemos que essa área seja preservada como pública, não apenas como uma praça, mas hoje nós temos necessidade de uma Emei e estruturas de saúde, pois não há outro equipamento no bairro para atender às nossas necessidades”.
Segundo o morador, houve negociações com os vereadores para reconsiderar a destinação do terreno, localizado entre as Ruas Cebolinha, do Horácio, do Cascão e da Pipa.
À época, a Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) informou que foram estabelecidos critérios essenciais para orientar a seleção da área que receberá o empreendimento denominado Loteamento Costa Verde, de modo a evitar a indicação de áreas distantes, sem acesso à infraestrutura e equipamentos urbanos. Além de assegurar escolas, unidades de saúde, CCI (Centro de Convivência do Idoso) e CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) naquela região, que são elementos fundamentais do projeto. Adicionalmente, uma área foi reservada para a construção de uma praça nas proximidades.
“A Agência informa também que a proposta selecionada e classificada para a construção das 128 unidades habitacionais no Loteamento Costa Verde foi da empresa ENGEPAR Engenharia e Participações Ltda. Este projeto, financiado pelo PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida), tem como objetivo atender às necessidades da Faixa 1 do programa, voltada para famílias com renda de até R$ 2.640,00. A construção destas moradias, juntamente com outros empreendimentos habitacionais, reflete o compromisso do município em proporcionar habitação digna para as famílias de baixa renda”.
