Julgamento de ação por supostas contratações irregulares na Agesul tem data marcada

Denúncia que teve início em 2019 e foi oficializada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) em 2021 contra a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) pode ter desfecho ainda este ano. Suposta nomeação irregular de servidores comissionados, em atos de improbidade administrativa, é investigada.

Conforme a denúncia, em abril de 2019 foi publicada no Diário Oficial do Estado a nomeação de 22 servidores comissionados na Agesul. Destes, 8 denunciados ocupavam cargos de contrato temporário até um dia antes da nomeação.

Além disso, esses 8 nomeados passaram a ocupar cargos em que exerciam atividades típicas de servidores concursados. O que o MPMS aponta é uma “transmutação indevida dos servidores contratados temporariamente em servidores comissionados”.

“A ‘confissão’ acima revela que o então Gestor confirma que os cargos ocupados pelos requeridos na AGESUL não são próprios de cargos comissionados, mas sim cargos técnicos e que devem ser preenchidos por concurso público”, cita o MPMS após trecho do depoimento.

Por isso, a acusação pede a exoneração dos denunciados e a realização de concurso público pelo Governo do Estado.

Processo seletivo e nomeações

Em 2023, a Agesul promoveu um processo seletivo, que é diferente de concurso público, para contratação de servidores. Com isso, no início deste ano de 2024, mais de 30 comissionados foram exonerados.

Ao Midiamax, a Agesul esclareceu que na semana seguinte seriam publicados os contratos com os aprovados no último processo seletivo. Por isso, foram desocupados os cargos comissionados.

Assim, em 7 de fevereiro foram contratados 101 engenheiros e arquitetos pelo processo seletivo. Dos denunciados na ação, quatro passaram no processo seletivo e agora são contratados.

Outras duas servidoras já não constam nos quadros da Agesul desde 2023, conforme o Portal da Transparência. Enquanto isso, outros dois seguem em cargos comissionados, sendo um em cargo de direção especial e assessoramento CCA-08, com provimentos de R$ 10.010.

Já o outro servidor aparece lotado na Seilog (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso do Sul), em cargo de direção gerencial superior especial e assessoramento CCA-05, com remuneração fixa de R$ 17.800.

O Midiamax entrou em contato com a Agesul via e-mail, sobre as nomeações e sobre o julgamento. Após a publicação da matéria, a Agência esclareceu que “atualmente não se verifica qualquer irregularidade nos quadros de servidores nomeados na Agesul”.

“Situações pretéritas objetos de ação civil pública mencionada ainda aguardam pronunciamento judicial, que se encontra em fase de instrução com audiência de instrução marcada para o dia 25 de abril deste ano. Cargos de direção especial, direção gerencial superior especial e assessoramento são de livre nomeação, conforme legislação vigente”, afirmou em nota.

Cobrança por concurso

A Agesul é investigada por possível ilegalidade no processo seletivo aberto em 2023. O órgão não realiza concurso público há mais de 20 anos e virou alvo de inquérito, conforme publicado no Diário Oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) do dia 18 de janeiro.

De acordo com a publicação, o inquérito apura eventual ilegalidade no processo seletivo simplificado 01/2023, aberto em setembro para contratação temporária de fiscais de obras públicas para a Agesul.

 Denúncia indica que o processo contraria, em tese, o Decreto Estadual nº 15028, de 19 de junho de 2018, que autoriza concurso público de provas e títulos para provimento do cargo de obras públicas da Agesul.

Inclusive, é apontado que o último concurso público foi feito em 2002, há mais de 21 anos. Desde então não é realizado concurso para fiscalização de obras públicas da Agesul.

O procedimento foi instaurado pelo promotor Humberto Lapa Ferri, da 31ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, e está sob sigilo.

O Midiamax entrou em contato com a Agesul para saber quais medidas serão tomadas a partir de agora para as novas contratações e aguarda retorno. Em nota, o órgão respondeu:

“A Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) se manifestou no processo referente à Notícia de Fato nº 01.2023.00008133-6, que está em sigilo. O Ministério Público Estadual enviou questionamentos sobre o processo seletivo simplificado no dia 9 de outubro de 2023 e as respostas foram encaminhadas no dia 31 do mesmo mês.

Vale destacar que o processo seletivo em questão visa garantir a efetiva entrega dos trabalhos e resultados para a população“.

Processo seletivo

O processo seletivo investigado abriu 85 vagas para engenheiro civil, 4 para engenheiro ambiental, 1 para engenheiro eletricista, 1 para engenheiro sanitarista, 1 para engenheiro mecânico, 1 engenheiro florestal e 1 para engenheiro geólogo e 19 para arquiteto.

Assim, o salário previsto era de R$ 10.908,00 e carga horária de 40 horas semanais.

*Matéria alterada às 15h24 para acréscimo do posicionamento da Agesul.