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Inquérito apura se decks e passarelas nos rios de Bonito seguem normas ambientais

Deliberação de conselho ambiental suspendeu isenções de licenciamento em empreendimentos da região

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Bonito
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Decks em Bonito precisam atender normas ambientais (Divulgação)

A 2ª Promotoria de Justiça de Bonito – distante 250 km de Campo Grande – abriu inquérito civil para apurar situação de decks, passarelas e pontes nos rios do município.

Conforme consta nos autos, em fevereiro de 2023, deliberação do Ceca (Conselho Estadual de Controle Ambiental) determinou licença ambiental para empreendimentos na região. A justificativa é a necessidade de avaliação de impacto ambiental.

Dessa forma, o inquérito tocado pelo promotor de Justiça Alexandre Estuqui Junior deve fiscalizar se ranchos, pesqueiros, balneários e outros empreendimentos turísticos providenciaram o licenciamento nesse período.

A deliberação do Ceca estipula regras que todos que exploram a região da Bacia Hidrográfica dos rios Betione, Formoso, da Prata e Salobra devem seguir. Por exemplo, presença de corrimãos em escadarias, com plataformas, altura em relação ao rio, entre outras.

O descumprimento pode acarretar sanções, bem como ação por danos ambientais.

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