Foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público nesta terça-feira (17), Inquérito Civil Público, assinada pelo Promotor de Justiça André Luiz de Godoy Marques. A ação investiga o pagamento ilegal de indenização a servidores comissionados em Mundo Novo.
A apuração foca nas exonerações e dispensas desses servidores. Segundo o MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), eles podem ter recebido tais indenizações sem vínculo efetivo com o serviço público. Isso violaria os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal.
Embora a Constituição Federal e a do Estado de Mato Grosso do Sul permitam a livre nomeação e exoneração de cargos comissionados sem necessidade de indenizações, a Lei Orgânica de Mundo Novo e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais preveem o pagamento dessas compensações. O MPMS sugere que essa prática pode estar restringindo indevidamente a livre exoneração dos servidores.
A Promotoria notificou tanto a Câmara Municipal quanto a Prefeitura de Mundo Novo para apresentarem, no prazo de 15 dias, esclarecimentos e documentos que comprovem ou refutem as alegações.
Além disso, o MPMS encaminhou uma recomendação para suspender imediatamente os pagamentos de indenizações compensatórias aos ocupantes de cargos comissionados até a conclusão do inquérito. O prazo para resposta sobre o cumprimento da orientação é de 48 horas.
