O Governo de Mato Grosso do Sul entrou com recurso na Justiça para liberar um ‘acordão’ feito com o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) que autorizava desmatamento de área equivalente a 18 campos de futebol com vegetação nativa no Parque dos Poderes.
Na época, houve grande mobilização por parte da sociedade e de ambientalistas contra o acordo.
A decisão de 1º grau, do juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, considerou que o ‘acordão’ não foi homologado pelo juízo natural. “Declaro nula a sentença homologatória proferida às fls. 1.566-80 por haver sido prolatada por juíza que não se encontrava na escala de substituição natural deste juízo em afronta ao princípio do juiz natural”, conforme a decisão.
O acordo foi homologado em janeiro, quando Corrêa estava de férias, pela juíza titular da 3ª vara do juizado especial, Elisabeth Rosa Baisch. Ela não constava na escala de substituição natural do juiz 1ª Vara de Direitos Difusos, o que ele classificou como uma afronta “ao princípio do juiz natural”.
Para seguir com planos de construção de estacionamento e ampliação de prédios que abrigam o Poder Público Estadual, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) alega que a substituição foi validada pelo TJMS. “Como certificado pelo próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a atuação da Juíza substituta é certa e regular, pois provada a observância da designação entre os juízes disponíveis mais antigos. Toda a ordem de substituição foi devidamente respeitada”.
Relembre sobre a decisão da juíza: Acordo que impede desmatamento em áreas de preservação no Parque dos Poderes é homologado
Ambientalistas alertam sobre perigo do desmatamento
“É um absurdo desmatar a vegetação nativa para fazer estacionamentos e edificar prédios, tendo em vista as mudanças climáticas que geram desastres ambientais, como os que nós estamos assistindo agora no Rio Grande do Sul”, afirmou a advogada ambientalista Giselle Marques, que está no processo como assistente litisconsorcial – polo ativo do processo -.
A decisão da juíza Baisch havia “ignorado” o prazo estabelecido por Corrêa para que os ambientalistas se manifestassem sobre o acordo. Com a nova decisão do juízo natural, eles terão um novo prazo para se manifestar.
Para a advogada, a decisão que homologou o ‘acordão’ é incoerente, visto que a “juíza substituta, não tinha atribuição para estar naquela vara”. Ela considera, ainda, que o desmatamento deve elevar ainda mais as temperaturas na Capital.
Giselle defende que a “supressão vegetal para a edificação de prédios da administração pública e de estacionamentos viola o princípio da eficiência administrativa, pois há vários prédios no centro da cidade que estão abandonados e que podem abrigar as repartições públicas”.
Acordão’ para esquentar desmatamento
O acordo inicial fechado entre o MPMS, Imasul e Governo do Estado é visto por ambientalistas e por denunciantes como tentativa de ‘esquentar’ desmatamento feito há mais de seis meses no Parque dos Poderes sem licenciamento ambiental.
A derrubada na área que abriu novas vagas de estacionamento na Sefaz-MS ocorreu enquanto a ação para preservação da área corria na Justiça, denunciam servidores.
Segundo apurado pelo Jornal Midiamax, o estacionamento em frente ao prédio da Sefaz está em funcionamento há pelo menos seis meses. Fonte próxima ao projeto — que terá o anonimato garantido — afirma que as vagas foram liberadas nos primeiros meses deste ano, porém agora foi feito o cascalhamento.
“Foi feita a guia do meio-fio, pintaram e colocaram cascalhamento”, explicou, detalhando ser um processo recente. Porém, garante que “faz mais de seis meses que [o estacionamento] estava feito”.
Servidores que acompanhavam a tramitação da ação judicial que tenta regularizar a derrubada de vegetação no Parque dos Poderes denunciam que o desmate para construção de novas vagas na Sefaz chamou atenção por acontecer justamente enquanto processo de licenciamento ambiental era discutido.
As imagens aeroespaciais do Google registram a área do estacionamento ‘novo’ já desmatada em abril de 2023.
Então, as novas vagas da Sefaz podem ter sido criadas a partir de supressão vegetal irregular no Parque dos Poderes. Além disso, o registro dos satélites aponta modificação na vegetação natural atrás dos prédios da Sefaz. Nesta área, há materiais de construção e um ‘pergolado de madeira’.
Em nota, a Sefas confirmou a obra do estacionamento, mas limitou-se a dizer que foram retiradas apenas ‘vegetação morta’.
Acordo não cita estudo ambiental
O ‘acordão’ que liberou desmatamento de 19 hectares de vegetação nativa no Parque dos Poderes não cita se há licença ambiental. No entanto, a autorização é obrigatória em qualquer área com vegetação nativa. Essa obrigação consta na Lei nº 12.651/12 (Novo Código Florestal) que atribui às florestas e demais formas de vegetação um caráter de interesse público, ou seja, de interesse de todos os indivíduos.
O órgão responsável por emitir esses licenciamentos em Mato Grosso do Sul é o Imasul. O tamanho da área que o acordo libera para desmate corresponde a 19 campos de futebol.
Além disso, a área representa cinco vezes mais que o autorizado inicialmente pelo Imasul, há quatro anos, quando houve um estudo de impacto ambiental.
