O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (29) a criação do grupo de trabalho interinstitucional de acompanhamento técnico dos efeitos econômico-financeiros da reforma tributária no Estado.
O decreto considera a Emenda Constitucional Federal nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Nacional e a necessidade da realização de estudos relativos à simplificação de obrigações acessórias e a outras medidas técnicas tributárias voltadas à eficiência das regras tributárias para o período de transição previsto.
A finalidade do grupo é acompanhar a evolução da arrecadação e do PIB (Produto Interno Bruto) do Estado de Mato Grosso do Sul, avaliando as possíveis consequências da reforma tributária no âmbito econômico-financeiro do Estado, bem como o reflexo dessa evolução no panorama econômico das demais unidades da Federação.
Também acompanhar as discussões dos projetos de leis complementares federais e demais normativos
federais relacionados à reforma tributária, bem como dos grupos de trabalho formados para a elaboração desses projetos e identificar situações para as quais poderão ser adotadas medidas para a simplificação de procedimentos e de obrigações acessórias e para a uniformização de entendimentos, no período de transição previsto na Emenda Constitucional Federal nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
O GTIEF-MS será coordenado pelo Secretário de Estado de Fazenda e será composto pelo dirigente máximo e por um suplente dos órgãos do Poder Executivo Estadual e das entidades da sociedade civil da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda); Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação); Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica); PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul); Fiems (Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul); Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul); Fecomércio (Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Mato Grosso do Sul); e Sebrae/MS (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul).
Os dirigentes de cada órgão e entidade da sociedade civil poderão indicar até dois técnicos para participarem do GTIEF-MS, com exceção do Secretário de Estado de Fazenda, que poderá indicar até três técnicos. O Coordenador do GTIEF-MS designará um servidor da Secretaria de Estado de Fazenda para
desempenhar a função de Secretário-Executivo, que prestará apoio administrativo ao Grupo de Trabalho.
As atividades do GTIEF-MS serão encerradas após dois anos da sua instituição, podendo ser prorrogado, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual e as conclusões do grupo serão encaminhadas ao Governador do Estado.
