Em contestação apresentada à Justiça, o Estado de Mato Grosso do Sul pede prazo maior para poder realizar licitação e entregar os uniformes para os policiais penais da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de MS).
O pedido foi juntado em ação feita pelo Sinsap-MS (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de MS) que pede providências para a entrega de uniformes aos servidores, sob pena de multa diária de até R$ 1 mil.
Inicialmente, o juiz Marcelo Ivo de Oliveira negou liminar (pedido provisório) para o Estado comprovar em 15 dias medidas para entregar os uniformes, com a multa. Então, abriu prazo para a contestação da Agepen.
Para fundamentar o pedido, o Estado alegou que afirma que não há omissão da Agepen sobre o assunto, uma vez que já foi regulamentada a padronização para o fornecimento dos uniformes, inclusive com participação de representantes do Sinsap.
Segundo o documento do Estado, o próximo passo é assinatura do governador, para que haja a abertura do processo licitatório para compra dos uniformes.
Categoria diz que paga do próprio bolso uniformes desde 2018
Consta nos autos que desde a transformação da carreira de agentes penitenciários para policiais penais, a categoria passou a exercer atividade armada de natureza policial, no entanto, a falta de uniformes colocaria esses profissionais em risco. “Imagine-se o perigo de um policial penal armado escoltar presos com camisetas comuns? Como um policial de outra corporação (ex: polícia militar) iria identificá-lo rapidamente, para evitar um confronto?“, alega o sindicato.
Ainda, o sindicato ressalta que, pelo menos desde 2018, denuncia a situação de que policiais penais são obrigados a comprar uniformes não padronizados com o próprio dinheiro.
