Doação de terrenos em Bela Vista vira alvo de inquérito civil no MPMS

A desafetação e doação de lotes em Bela Vista, município a 326 km de Campo Grande, virou alvo de inquérito civil no MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). O conselho do órgão ministerial votou, por unanimidade, contra o arquivamento e remeteu os autos para a 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Bela Vista para as providências. 

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Os conselheiros acompanharam o voto da Relatora Conselheira Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya. A decisão consta no DOMPMS (Diário Oficial) da próxima segunda-feira (18), mas que foi publicado nesta quinta-feira (14) devido ao feriado. O procedimento está em sigilo e não é possível ter acesso por meio da consulta processual.

A relatoria determinou que é indispensável que seja feita uma recomendação para a Prefeitura e Câmara Municipal de Vereadores de Bela Vista para que observem os requisitos necessários para a realização de doações de bens públicos a particulares. 

Os entes municipais precisam se adequar especialmente sobre a apresentação de justificativa firmada no interesse público e a realização de prévia licitação ou procedimento administrativo.

O Midiamax solicitou uma nota para a Prefeitura e Câmara Municipal sobre o assunto e aguarda resposta. O espaço segue aberto para manifestações. 

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