A CGE-MS (Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) aplicou multa de R$ 11.382.146,67 à Compnet Tecnologia Ltda. (CNPJ 14.164.094/0001-49) após detectar fraudes no contrato de R$ 59 milhões que a empresa detém com o governo para manter o sistema SIGO – utilizado pela Segurança Pública. Em maio, o Jornal Midiamax publicou série de reportagens denunciando irregularidades no serviço.
Conforme publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (29), a decisão se baseia na Lei Anticorrupção, especificamente a alínea “d” do inciso IV do art. 5º, que trata sobre fraude em contratos com a administração pública. A multa é calculada de acordo com o inciso I do art. 6º da mesma lei: “multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação”.
Conforme apurado pelo Jornal Midiamax, a CGE-MS teria identificado irregularidades na composição dos preços pagos pelo Estado em relação aos serviços prestados pela Compnet.
Agora, a empresa tem 15 dias para entrar com recurso. A multa deve ser paga até 30 dias após o trânsito em julgado – quando não couber mais recursos.
O processo administrativo foi aberto após o MPMS (Ministério Público de MS) enviar denúncia à CGE-MS. O contrato da Compnet com o governo de MS é alvo de ação de improbidade administrativa na Justiça.
Bloqueadores em presídios alvos de ação
Um dos pontos questionados em ação do MPMS são os bloqueadores em presídios, que deveriam ser responsabilidade da Compnet, conforme o contrato. Porém, o Jornal Midiamax denunciou que os aparelhos não funcionam e criminosos continuam comandando crimes de dentro dos presídios de MS.
Mensalmente, saem dos cofres públicos de Mato Grosso do Sul R$ 1.530.313,82 pelo contrato 32/2021/Sejusp, assinado em 22/06/2021, com valor inicial de R$ 58,4 milhões. De lá para cá, o contrato foi aditivado uma vez. Assim, o valor atual já é de R$ 59,5 milhões.
A Compnet recebeu R$ 20,9 milhões do Governo do Estado a mais do que o valor do tal ‘Contrato do SIGO’, conforme informações públicas obtidas pelo Portal da Transparência. Isso somente até abril deste ano, data do último pagamento. De acordo com o sistema, os valores já foram empenhados, liquidados e pagos pelo Estado.
SGI diz que bloqueadores são ‘brinde’ de contrato milionário
Na época, a reportagem questionou Adriano Chiarapa, dono da Compnet, sobre o não funcionamento dos bloqueadores e ele tentou se justificar a ineficácia dos equipamentos dizendo que o Governo precisaria ‘comunicar’ que os bloqueadores não funcionam para Compnet realizar a manutenção.
Contudo, em uma briga judicial milionária que denunciou suposta fraude na licitação para contratar o SIGO e se arrasta na justiça, um dos pontos que a Procuradoria de Assuntos Administrativos questionou foi a contratação com inexigibilidade de licitação de dois objetos: o software e a locação de bloqueadores de celular.
Isso, segundo o MPMS, inviabilizaria a concorrência e a obtenção de melhores propostas. A ação mais recente sobre as suspeitas na contratação do SIGO pede anulação do contrato de R$ 59,5 milhões por indícios de fraude na licitação e superfaturamento. O processo é de agosto de 2021.
Assim, como a manobra na licitação configuraria uma fraude contratual, o próprio Governo de MS, através da Setdig, ‘remendou’ a informação e disse à Justiça que os bloqueadores seriam, na verdade, um ‘brinde’.
Em resposta aos questionamentos do MPMS, a Setdig informou que alterou as condições, dizendo que os equipamentos não seriam mais locados, mas que, agora, em vez de precisar pagar por eles, a Compnet iria cedê-los como uma espécie de ‘brinde’. “Tais equipamentos estão sendo cedidos sem custo, em comodato, e serão devolvidos para a empresa no término do contrato”, garantiu a Setdig na peça anexada pelo MPMS aos autos.
