Construtora que fraudou licitação para obras na Câmara de Dourados pode se livrar de ação

Em dezembro de 2023, reunião entre o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e a Projetando Construtora & Incorporadora Ltda (CNPJ 18.930.668/0001-01) resultou em proposta de acordo de não persecução penal. A empresa é investigada por fraude na licitação que venceu, para reforma da Câmara de Dourados.

Conforme a ata da reunião, divulgada agora em janeiro de 2024, o promotor de Justiça apresentou a proposta de acordo para não ingressar com ação contra a empresa. Uma das propostas é de ressarcimento ao erário.

Assim, foi determinado ressarcimento nos valores de R$ 188.894,43, consistente no valor recebido da Câmara Municipal de Dourados e indenização pelo prejuízo ocasionado pelo atraso no início efetivo das obras, no montante de R$ 363.321,37.

Por fim, reparação de danos morais coletivos, correspondente a 10% do ressarcimento ao erário. Ou seja, R$ 52.215,80, a ser destinado a projeto social. Foi dado prazo para que a empresa se manifestasse para aceitar ou não a proposta.

Ainda não consta no procedimento se a empresa vai pagar o valor para evitar a ação penal.

Reabertura de licitação

Nova licitação para obras de reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal de Dourados foi aberta no fim de dezembro. O edital foi publicado no Diário Oficial do Município e no Diário Oficial do Estado.

O valor total previsto é de R$ 19.268.782,57 para as obras. O processo é de ampla concorrência, do tipo menor preço (global), na forma de execução indireta sob regime de empreitada por preço unitário.

Assim, o credenciamento das propostas de empresas interessadas em participar será realizado de forma presencial em 6 de fevereiro de 2024, às 8h, na sala de reunião do Departamento de Licitação da Câmara.

Ainda conforme a publicação, o prazo de execução das obras é de 12 meses e este valor será o máximo que estará disponível para a empresa vencedora da licitação, que deverá seguir o cronograma de um ano para execução da obra.

Desde julho deste ano a Câmara funciona, provisoriamente, no interior do shopping Avenida Center.

Fraude em licitação

As obras de reforma e ampliação do prédio da Câmara de Dourados chegaram a ser iniciadas no primeiro semestre deste ano. No entanto, após dois meses de execução, o Legislativo suspendeu os serviços e cancelou o processo licitatório.

Isso, porque a Procuradoria Jurídica concluiu o processo administrativo que apurava a contratação da empresa Projetando Engenharia & Arquitetura Eirelli, para reforma e ampliação da Casa e foi identificado uso de documentos falsos.

Os documentos juntados para fins de Certidão de Acervo Técnico, junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Rondônia – sendo eles o “Termo de Recebimento Definitivo de Obras” e o “Atestado de Atividade Técnica” – não condiziam com a verdade.

A empresa que supostamente teria emitido tais documentos nega tal fato. Ainda conforme o procurador Leandro Belon, “Tal fraude foi suficiente para ludibriar a equipe de licitação da Câmara Municipal de Dourados, tendo em vista que o documento emitido por autarquia federal (CAU/RO) possui presunção de legitimidade e fé pública, o que somente foi possível questionar após amplo trabalho técnico e investigativo da Procuradoria Jurídica”.

A Procuradoria, então, orientou “pela necessidade de declaração de nulidade do certame licitatório n. 063/2022, desde a fase de habilitação dos licitantes e declaração de nulidade do contrato administrativo decorrente dessa licitação (…), não havendo indenização a ser paga pela Administração à empresa contratada, devendo posteriormente ser buscado o total ressarcimento dos valores executados no contrato, haja vista que a má fé da contratada deu causa à nulidade”.

Com isso, o presidente Laudir Munaretto (MDB) disse que a partir da anulação do certame, a Câmara Municipal faria os ajustes no projeto arquitetônico e, depois, abriria novo processo licitatório para contratar empresa especializada para a execução das obras de reforma e ampliação do prédio do legislativo municipal.

Inquérito

O procedimento preparatório aberto em abril deste ano, que apura supostas irregularidades na licitação para contratar empresa para reformar e ampliar a sede da Câmara Municipal de Dourados, foi convertido para inquérito civil em novembro. Ainda não há conclusão sobre o caso.