O conjunto habitacional Lavanda, localizado no Residencial Nelson Trad, em Campo Grande, deverá regularizar a acessibilidade no condomínio, que tem 248 unidades habitacionais.
Segundo o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), a administração do residencial firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) a 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande para adaptações e obras no valor de R$ 540 mil.
Problemas identificados
Em maio de 2023 foi aberto inquérito civil após constatação de irregularidades na acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida nas moradias edificadas com recursos do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”.
No condomínio Lavanda foram encontradas irregularidades nas calçadas, nas faixas de pedestre, no portão de acesso principal, nas rampas improvisadas, sinalização tátil e parquinho infantil.
Por se tratar de conjunto residencial construído com subsídios do governo para o atendimento da população de baixa, o MPMS incluiu no inquérito civil a construtora responsável pelo empreendimento, que assumiu, por meio do TAC, a obrigação de custear as despesas da obra.
Caso haja descumprimento do compromisso, as partes podem ser multadas em R$ 1 mil por dia, até o valor máximo de R$ 100 mil.
Outro caso
O conjunto habitacional fica no Residencial Nelson Trad, onde também se encontra o condomínio Magnólia, para o qual já foi feito TAC similar.
O TAC está à disposição da população na Rua São Vicente de Paula, nº 180, Chácara Cachoeira, e também disponível para consulta no site: http://consultaprocedimento.mpms.mp.br/, tendo como compromissários Residencial LAVANDA e ERBE Incorporadora 037 S.A.
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