Em 2019, o Consórcio Guaicurus pediu na Justiça uma perícia do contrato firmado com o Município de Campo Grande em 2012. O laudo pericial não identificou desequilíbrio econômico e na última quarta-feira (20) foi determinada nova perícia para esclarecer algumas dúvidas.
Conforme as informações do processo, o laudo teria concluído que não houve o desequilíbrio econômico do contrato. O patrimônio líquido acumulado após os 7 primeiros anos do contrato equivale a R$ 68.942.824,30, correspondendo a um crescimento anual de 21,75%.
Na decisão, o juiz Paulo Roberto Cavassa de Almeida, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, aponta que o Consórcio venceu o processo se comprometendo em investir R$ 137.298.720,82, valor que corresponde à frota, a instalações e equipamentos, terrenos e pagamento da primeira parcela da outorga.
Com isso, a perícia feita no contrato identificou uma evolução patrimonial de 4,66% ao ano, enquanto a evolução do patrimônio líquido seria de 21,75%.
“Para justificar a discrepância entre a Taxa de Retorno de 21,75% relativo ao patrimônio líquido e 4,66% referente a evolução patrimonial calculada sobre o investimento inicial de R$ 137.298.720,82, disse o perito que poderiam haver duas hipóteses: 1ª – o investimento demonstrado na proposta não foi efetivamente realizado, ou; 2ª – o valor do patrimônio líquido registrado na contabilidade não foi devidamente ajustado com base em reavaliação, o que demonstraria valores defasados”, diz trecho do laudo da perícia.
Para o magistrado, a conclusão da perícia deixou dúvidas sobre o real faturamento da concessionária e consequentemente sobre a existência de desequilíbrio econômico-financeiro.
Com isso, foi nomeado o Instituto Brasileiro de Estudos Científicos para esclarecer os pontos destacados, realizando nova perícia.
Disputa judicial e aumento da tarifa
A revisão contratual entre o Município de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus ainda não foi definida. O pedido está na Justiça. Já a revisão da tarifa do ônibus foi feita neste ano e oficializada em 14 de março.
No dia 14, a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), publicou no Diário Oficial o aumento do passe de ônibus. O valor que era de R$ 4,65 foi para R$ 4,75, um aumento real de 10 centavos para os usuários do transporte público.
A publicação homologa o reajuste tarifário do serviço de transporte coletivo, em meio a disputa judicial entre a Agereg e o Consórcio Guaicurus. O diretor-presidente da Agência, Odilon de Oliveira Júnior, publicou o reajuste.
Assim, conforme a publicação, a Agereg apurou o reajuste para 2024 após consulta ao Conselho Municipal de Regulação e Controle Social no percentual de 2,94%.
Por isso, fica homologado o percentual para reajuste tarifário, ficando o valor para os usuários de transporte coletivo a R$ 4,75. Já para órgãos públicos da administração direta e indireta o valor é de R$ 5,95.
Em datas especiais e feriados, o valor fica em R$ 1,90. A portaria entra em vigor nesta quinta-feira.
Ameaça de multa
O município de Campo Grande, por meio da Agereg, foi intimado a cumprir o reajuste da tarifa de ônibus em Campo Grande em 48 horas.
Caso não cumprisse o reajuste, a Agereg poderia ser multada em 200% do valor devido ao Consórcio Guaicurus. O valor poderia alcançar cifras milionárias – mas ainda não há um número exato, segundo o jurídico das empresas de ônibus.
O aumento do valor foi imposto em decisão assinada pelo juiz Marcelo Andrade Silva em 6 de março. A multa seria cobrada mensalmente, enquanto a tarifa do ônibus não fosse reajustada pelo Município.
Reunião realizada entre o Município e o Consórcio terminou sem acordo de reajuste. Ao Jornal Midiamax, a equipe jurídica do Consórcio disse que aguardava o prazo para calcular qual o valor real da multa que deverá ser paga pela Prefeitura de Campo Grande.
Conforme advogado do grupo de empresas de transporte coletivo, a multa pode chegar na casa dos milhões. O Consórcio Guaicurus entrou com as ações por alegar que o Município atrasa os aumentos das tarifas. Isso, porque a última teria que ocorrer em outubro de 2022, mas foi feita em março de 2023.
Ao mesmo tempo, o Consórcio pediu novamente o reajuste já em outubro de 2023, ou seja, apenas 7 meses após o último aumento. A Agereg afirma que o atraso de 2022 só aconteceu por culpa do Consórcio, que deixou de apresentar documentos necessários para que isso ocorresse.
Atualização do contrato
Há meses, tramita na Justiça o processo entre o Consórcio Guaicurus e a Agereg, para reajuste da tarifa do transporte público de Campo Grande. Ainda em fevereiro, as partes precisariam decidir sobre o reajuste anual da tarifa.
Eram dois reajustes em disputa. Um que deve aumentar o valor real da tarifa de ônibus para os usuários e outro que é referente a um período contratual de 7 anos.
O que a Agereg relata é que o Consórcio teve lucros nos últimos 7 anos, ao contrário do que alega. “Importante frisar que desde 2019 o Consórcio Guaicurus alega prejuízos com a pandemia da COVID-19 e diminuição de passageiros, além disso, deixou de cumprir cláusulas contratuais, acarretando óbice à revisão dos primeiros 07 (sete) anos do contrato”, pontua a Agência na contestação.
“Assim, esta AGEREG realizará a revisão contratual no próximo ciclo, que se encerrará em 2026, considerando os lucros que o Consórcio obteve no período dos primeiros 07 (sete) anos da execução do contrato, bem como os alegados prejuízos e descumprimentos contratuais do Consórcio, mesmo porque, caso ocorra, a revisão considerando o primeiro ciclo do contrato trará efeitos negativos ao Consórcio”.
