CNJ adia decisão sobre desembargador de MS investigado por dar ‘brecha’ para fuga de chefão do PCC

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) adiou decisão sobre o procedimento contra desembargador de Mato Grosso do Sul, Divoncir Schreiner Maran. O ex-magistrado é investigado pelo por habeas corpus que ‘deu brecha’ para fuga de Gerson Palermo, um dos chefões do PCC (Primeiro Comando da Capital).

Pautado para a 19ª sessão virtual de 2024, iniciada em 5 de dezembro, o PAD (Processo Administrativo Disciplinar) foi julgado apenas nesta sexta-feira (13). Assim, por unanimidade, o CNJ prorrogou o prazo de conclusão do PAD por dois períodos consecutivos de 140 dias.

Ou seja, o procedimento segue no Conselho até março de 2025, quando o CNJ poderá decidir sobre o desembargador citado em operação contra venda de sentenças no Estado.

Voto pela prorrogação do prazo

O Conselheiro João Paulo Schoucair foi relator da matéria. No voto de relatoria, disse que há necessidade de prorrogação do procedimento para realização de ritos processuais.

“É absolutamente necessário estender o prazo para assegurar a condução adequada da instrução e julgamento do PAD”, destacou.

Investigado

O processo administrativo disciplinar foi aberto pelo CNJ em 2020, logo após Palermo conseguir flexibilização da prisão e ganhar prisão domiciliar. Acontece que em 21 de abril daquele ano, o chefão do PCC passou a usar tornozeleira eletrônica, em razão de integrar supostamente o grupo de risco da Covid.

Em portaria, o presidente do CNJ descreveu as condutas do então desembargador. Assim, disse que as evidências “conduzem à conclusão da existência de indícios de violação dos deveres do magistrado por parte do Desembargador Divoncir Schreiner Maran, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul”.

Neste sentido, afirmou que “essas evidências apontam para a prática, em tese, de falta funcional ao proferir decisão concessiva de ordem de Habeas Corpus em sede de Plantão Judiciário, sem a ouvida do Ministério Público, em horário incomum, incorrendo em verdadeira inversão da ordem do plantão”.

O CNJ destacou que “a soltura beneficiou criminoso vinculado ao crime organizado que, uma vez solto, não mais foi encontrado”. Após a decisão, Palermo precisou de 8h para se livrar da tornozeleira e fugir. Na época, a PM (Polícia Militar) montou força-tarefa para encontrar o foragido, mas não houve sucesso.

Gambiarra em plantão

Divoncir estava encarregado do plantão judiciário de 20 de abril de 2020. Conforme o MPF, é comprovado que antes da distribuição do HC ao desembargador plantonista, o magistrado já tinha conhecimento do conteúdo da inicial.

Assim, disse que “o magistrado, sem minimamente analisar os autos, determinou que a ordem fosse concedida”. Prints anexados ao parecer mostram conversa entre os participantes do plantão.

O desembargador “foi alertado por sua assessoria sobre a caracterização da supressão de instância se conhecido e deferido o pedido de concessão de prisão domiciliar”. Contudo, manteve o provimento ao pedido. A “decisão do magistrado no HC nº 1404522-80.2020.8.12.0000 foi de encontro ao posicionamento por ele adotado em outro caso analisado no mesmo plantão”.

Também é relatado pelo MPF que uma plantonista no grupo do desembargador afirmou em mensagem que fez ‘gambiarra’ para determinar a soltura de Palermo. Isso porque o pedido foi baseado em questões de saúde na época da pandemia.

O chefe do PCC alegou ser do grupo de risco para Covid. Contudo, não teria comprovado doenças que alegou na solicitação. Confira o trecho:

Aposentadoria do desembargador

O magistrado teve aposentadoria compulsória concedida neste ano, já que em 6 de abril completou 75 anos. Então, pontuou que a aposentadoria compulsória poderia ser revertida para aposentadoria-sanção.

Diante das denúncias e evidências, o MPF (Ministério Público Federal) emitiu parecer favorável ao procedimento administrativo disciplinar, “com a aplicação da sanção de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao magistrado”.

A última movimentação do processo é de novembro de 2024, quando houve pedido de inclusão de pauta.

Quem é Palermo?

Gerson Palermo, apontado como chefe de célula do PCC que operava tráfico internacional de cocaína, se apresentava como comerciante informal de luxo para venda de aeronaves e caminhões. Além disso, contava com rede de falsários para executar desvio de bens e lavagem de dinheiro.

Gerson foi investigado no âmbito da operação All In, deflagrada em março de 2017 pela Polícia Federal e que resultou na apreensão de duas remessas de mais de 800 quilos de cocaína em Cubatão (SP) e São Paulo (SP).

Em dezembro de 2023, após três anos foragido, Gerson recebeu alvará de soltura pela Justiça Federal. O ‘chefão do PCC’ era considerado foragido desde 2020. Palermo estaria ligado à execução de Jorge Rafaat, em junho de 2016.

Venda de sentenças

A investigação Ultima Ratio, que apura venda de sentenças, mostrou que o desembargador aposentado Divoncir Schreiner Maran ocultou mais de R$ 1,7 milhões em sua declaração do real valor que pagou por uma fazenda do ex-presidente do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), Waldir Neves Barbosa, que está afastado da Corte de Contas desde dezembro de 2022 por corrupção.

Conforme os dados levantados pela PF, em 21 de dezembro de 2017, o desembargador e seus filhos Divoncir Júnior, Maria Fernanda Gehlen Maran e Rafael Fernando Ghelen Maran compraram uma fazenda de Waldir Neves e pagaram R$ 3.985.547,00 pela propriedade.

O fato da compra também ter sido feita em nome dos filhos do magistrado levantou suspeitas da PF: “Portanto há aparentemente mistura patrimonial entre DIVONCIR e seus filhos, resultando, a nosso ver, na necessidade de inclusão deles na presente investigação, porquanto a possível venda de decisões gera aumento patrimonial, tendo ocorrido a citada aparente propriedade conjunta de bem de alto valor“, diz trecho do documento.

Porém, Divoncir teria declarado às autoridades fiscais ter pago R$ 2,2 milhões pelo imóvel chamado ‘Fazenda Mistura’, em Bonito. Uma diferença de mais de R$ 1,7 milhão.

Outro fato que chamou atenção é que, na mesma data da compra da fazenda, Divoncir e os filhos venderam um apartamento a Waldir Neves. O imóvel está localizado no bairro Santa Fé, em Campo Grande, e foi vendido por um valor declarado de R$ 1,9 milhões.

A PF deflagrou a Operação ‘Ultima Ratio’, no dia 24 de outubro, para cumprir 44 mandados de busca e apreensão. O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Francisco Falcão, expediu as ordens.

Foram afastados dos cargos: o presidente do TJ, Sérgio Fernandes Martins, os desembargadores Vladmir Abreu, Sideni Pimentel (eleito para comandar o TJ a partir de 2025), Alexandre Aguiar Bastos e Marcos José.