Em discurso durante abertura da 18ª edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em Campo Grande, na noite desta segunda-feira (2), o ministro e presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e CNJ, Luís Roberto Barroso, disse que o Conselho manteve evento nacional em MS após escândalo para evitar ‘pré-julgamento’. Barroso refere-se a operação que afastou desembargadores suspeitos de venderem sentenças em Mato Grosso do Sul.
Conforme o ministro, o papel da Justiça é o de condenar ao final do devido processo legal, sem pré-julgamento. Assim, fez um parêntese na apresentação para comentar a realização do evento no Estado, que recentemente teve cinco desembargadores afastados após suspeita de venda de sentenças.
“Nós mantivemos a realização deste encontro nacional, aqui em Mato Grosso do Sul, por um conjunto de razões. A começar pela primeira e mais importante que nós aprendemos desde o início da nossa formação jurídica: nós não julgamos, nós não pré-julgamos, nós só condenamos ao final do devido processo legal”, destacou Barroso.
Então, disse que “não realizar o encontro aqui em Mato Grosso do Sul seria um pré-julgamento que não corresponde à maneira como nós achamos que a vida deve ser vivida”.
Contudo, Barroso afirmou que o CNJ dará a sanção adequada quando o processo de investigação terminar. “Evidentemente, ao final do devido processo legal, onde aconteceu, se tiver acontecido errado, nós estamos aqui para as sanções adequadas, mas não antes da hora”.
Ainda conforme o ministro, o evento demonstra que as instituições são maiores que pessoas. “Em segundo lugar, nós temos que considerar que o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul tem centenas de magistrados entre desembargadores e juízes”.
Disse que cancelar o evento seria desprestigiar o judiciário. “Consequentemente, nós cancelarmos [o evento], porque há uma investigação, ou seja, três pessoas seria, na verdade, um desprestígio para todo o judiciário, que, aliás, tem uma limitação elevada no cenário nacional”.
Por fim, usou metáfora para comentar sobre os acontecimentos recente em MS. “É que as instituições, como é o Poder Judiciário, as instituições são como autoestradas”, explicou.
“As autoestradas são coisas formidáveis. De vez por outra, numa autoestrada, acontece um acidente. Se alguém for narrar a história de uma autoestrada, focado apenas nos acidentes, não estará contando a história real, não estará contando a história verdadeira, não estará fazendo justiça à autoestrada. E assim é com as instituições”, disse.
Barroso afirmou que o Judiciário julga 35 milhões de processos anualmente. “Nós fazemos coisas formidáveis pelo Brasil. Uma vez ou outra acontece um acidente, mas essa não é a história da destruição do poder judiciário. É muito importante ter isso em mente”, finalizou.
STJ afasta cinco desembargadores e um conselheiro
A PF deflagrou a Operação ‘Ultima Ratio’, no dia 24 de outubro, para cumprir 44 mandados de busca e apreensão. O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Francisco Falcão, expediu as ordens.
No total, o STJ afastou cinco desembargadores e um conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e determinou o uso de tornozeleira eletrônica.
Foram afastados dos cargos: o presidente do TJ, Sérgio Fernandes Martins, os desembargadores Vladmir Abreu, Sideni Pimentel (eleito para comandar o TJ a partir de 2025), Alexandre Aguiar Bastos e Marcos José de Brito Rodrigues. Além deles, o ministro também determinou afastamento do conselheiro Osmar Jeronymo.
A ação teve o apoio da Receita Federal e é um desdobramento da operação ‘Mineração de Ouro’, deflagrada em 2021, na qual foram apreendidos materiais com indícios da prática dos referidos crimes.
Investigações contra magistrados
Conforme consulta ao site do CNJ, é possível constatar que existem cinco procedimentos abertos contra magistrados de MS. Três deles envolvem o desembargador afastado Alexandre Aguiar Bastos – indicado para a vaga pela OAB.
Uma delas trata sobre decisões que teriam sido dadas a favor de advogado amigo do desembargador. Fazendeiro alegou em denúncia oficial ao CNJ ter tido prejuízos de R$ 30 milhões.
Várias das reclamações foram feitas após a deflagração da Operação Ultima Ratio, que revelou esquema de venda de decisões judiciais em MS.
Os outros três procedimentos implicam os desembargadores – também afastados – Vladimir Abreu da Silva e Sideni Soncini Pimentel, Divoncir Schreiner Maran – aposentado – e o juiz de 1º grau Paulo Afonso de Oliveira.
Já Sideni e Vladimir são investigados após denúncia de engenheiro que alegou ter perdido imóvel que estava 90% quitado.
Contra Divoncir pesa denúncia que aponta decisão proferida após ‘atropelar’ o Ministério Público em habeas corpus e determinar a soltura de criminoso vinculado à facção criminosa. O caso deve ser julgado em breve pelo Conselho.
Por fim, o CNJ abriu investigação que vai analisar sentenças proferidas no últimos cinco anos pelo juiz Paulo Afonso de Oliveira que tenham figurado os advogados Fábio Castro Leandro, Rodrigo Gonçalves Pimentel e Divoncir Schreiner Maran Júnior, respectivamente, filhos dos desembargadores Paschoal Carmello Leandro, Sideni Soncini Pimentel – afastado do cargo – e Divoncir Schreiner Maran – aposentado.
Assim, o corregedor também solicitou ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Cristiano Zanin, a cópia dos inquéritos que tramitam na Corte sobre o caso para auxiliar nos processos disciplinares contra o juiz e também contra os desembargadores envolvidos na investigação.
Venda de sentenças está ‘nas mãos’ do STF
A operação ‘Ultima Ratio’, da PF, foi deflagrada por ordem do STJ (Superior Tribunal de Justiça). No entanto, foi parar no STF após as investigações chegarem em possível envolvimento de ministros da Corte Superior.
Já com o ministro Cristiano Zanin como relator, a PF deflagrou um desdobramento da ação realizada em MS, mas, dessa vez, em Mato Grosso.
Isso indica que, pelo menos por enquanto, as investigações que tratam sobre venda de sentenças devem permanecer no Supremo. O motivo é que é a única Corte com competência para julgar casos envolvendo ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), a 2ª principal Tribunal do país.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também defende que o inquérito permaneça no STF até que se forme convicção sobre o envolvimento de ministros do tribunal superior.
No entanto, em declarações públicas, Zanin tem sido cauteloso ao falar sobre possível participação de ministros da Corte Superior, uma vez que as investigações estão em fase inicial e o nome dos magistrados possa apenas ter sido usado pelos envolvidos para demonstrar influência e ‘valorizar as negociações’.
